Questões de Concursos TCE RJ

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42Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

✂️ a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
✂️ b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
✂️ c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
✂️ d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
✂️ e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

48Q836613 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q34584 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
✂️ b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
✂️ c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
✂️ d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

52Q839176 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito das provisões e passivos e ativos contingentes.

O nome comercial de determinada entidade, amplamente reconhecido no mercado, vem sendo utilizado de forma indevida por um concorrente. A empresa entrou com ação pedindo que o concorrente pare de utilizar seu nome comercial e a indenize pelas perdas provocadas pelo tempo de uso indevido. Segundo avaliação do departamento jurídico da entidade, a ação tem grande chance de sucesso e o recebimento da indenização é provável. Nessa situação, a entidade reclamante pode registrar o ativo provável, desde que constitua nota explicativa detalhando sua origem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

✂️ a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
✂️ b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
✂️ c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
✂️ d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
✂️ e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

56Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

✂️ a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
✂️ b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
✂️ c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
✂️ d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
✂️ e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

60Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

✂️ a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
✂️ b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
✂️ c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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41Q837134 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

42Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

43Q836882 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

44Q668466 | Contabilidade Geral, Despesas de Exercícios Anteriores em AFO, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

45Q671491 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

46Q669958 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

47Q668017 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

48Q836613 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

49Q34584 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

50Q838252 | Administração Pública, Gestão Pública Empreendedora, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

51Q837916 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

52Q839176 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

53Q838400 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

54Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

55Q670749 | Contabilidade Geral, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

56Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

57Q839367 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

58Q835643 | Informática, Arquitetura em camadas, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

59Q835646 | Sistemas Operacionais, Cloud Computing, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

60Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ