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Questões de Concursos TCE RJ

Resolva questões de TCE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


462Q670277 | Direito Civil, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.

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463Q671306 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.

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464Q670540 | Governança de TI, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).

Se a contratação da solução de TI envolver a aquisição de produto de software, será possível usar como referência o padrão IEEE STD 1062, o que dispensa a identificação das características de qualidade necessárias para atingir os objetivos do comprador ou adquirente.

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466Q444028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:
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467Q669369 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.

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468Q670400 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Quanto ao passivo exigível e seus componentes, julgue o item subsequente.

Nas contas de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sobre imposto sobre produtos industrializados (IPI) a recolher, registra-se a diferença entre os impostos incidentes sobre os montantes de compras e vendas da entidade.

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469Q837141 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

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470Q669118 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

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471Q670220 | Auditoria, Auditoria de conformidade e auditoria operacional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.

A auditoria de conformidade envolve exclusivamente a parte responsável pela gestão dos recursos públicos, os analistas de controle externo e o auditor chefe do tribunal de contas.

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472Q837400 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

   Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição do crédito tributário.

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473Q669748 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.

Em instância extraordinária, o tribunal deve julgar como extemporâneo o recurso interposto pela parte antes de ser intimado da decisão impugnada.

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474Q669578 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

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475Q838103 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a responsabilidade e papéis pela segurança da informação, julgue o item seguinte, conforme a NBR ISO/IEC 27001:2013.

Segundo o que preconiza a referida norma, a alta direção é a única responsável por medir o desempenho do sistema de gestão da segurança da informação dentro da organização.

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476Q835607 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.

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477Q110113 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE RJ, FEMPERJ

Texto associado.

2015_05_21_555de5f5b7def.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

?Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas?. Nesse primeiro período do texto, deslocou?se o termo ?em alguns países? para outras posições na frase; a nova posição que pode ALTERAR o sentido da frase original é:

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478Q836897 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.

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480Q671877 | Informática, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Com relação a Big Data, julgue o item seguinte.

Os fatores críticos de sucesso da análise de Big Data incluem uma sólida infraestrutura de dados, além de ferramentas analíticas e pessoal habilitado para lidar com elas.

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