Questões de Concursos TCE RJ

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481Q837508 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de representação dos estados no arranjo constitucional.

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482Q669410 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.

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484Q837369 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.
As obrigações de valor determinado decorrentes de contratos com previsão de pagamentos parcelados podem ser pagas por meio de empenho global.
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486Q670579 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

As seguintes transações foram contabilizadas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.

I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R$ 400 mil, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200 mil, sendo arrecadados 70% desse valor.

III Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200 mil, com recebimento imediato do recurso, que foi utilizado para a compra à vista de um imóvel para uso da entidade.

IV Empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 120 mil.

V Recebimento de garantia no valor de R$ 20 mil, passível de devolução.

Julgue o item subsequente, considerando o fechamento das demonstrações contábeis do respectivo exercício financeiro, geradas a partir das informações apresentadas.

O resultado patrimonial do exercício (RPE) foi superavitário em R$ 100 mil.

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487Q836508 | Informática, Data Mining, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito de mineração de dados, julgue o item que se segue.

Os principais métodos de análise de agrupamentos em mineração de dados incluem redes neurais, lógica difusa, métodos estatísticos e algoritmos genéticos.

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488Q838567 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) — Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, julgue o item subsecutivo.

Natureza e magnitude são os elementos que servem de base para se determinar a materialidade dos itens que compõem o relatório financeiro, devendo tais elementos ser analisados no contexto da entidade que reporta a informação.

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489Q670975 | Contabilidade Geral, Despesas Antecipadas, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Com relação ao conceito e aos critérios de avaliação de despesas antecipadas, julgue o item que se segue.

As despesas antecipadas representam direitos que serão realizados em dinheiro no futuro e que estão sujeitos a provisão para perdas no seu valor recuperável.

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490Q671779 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

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492Q669118 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

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493Q835777 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.

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494Q838103 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a responsabilidade e papéis pela segurança da informação, julgue o item seguinte, conforme a NBR ISO/IEC 27001:2013.

Segundo o que preconiza a referida norma, a alta direção é a única responsável por medir o desempenho do sistema de gestão da segurança da informação dentro da organização.

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495Q668395 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas a sua organização e seu funcionamento.

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496Q668463 | Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.

A gestão do Estado moderno prevê foco no cidadão, o que significa oferecer transparência e sistemas personalizados.

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497Q838959 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando o disposto no pronunciamento técnico do CPC que versa sobre o valor justo, julgue o próximo item.

A abordagem de receita é uma técnica de mensuração do valor justo que reflete as expectativas de mercado atuais, em relação a valores que serão gerados no futuro pelos itens que estão sendo avaliados.

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498Q669360 | Contabilidade Geral, Ativo Intangível, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Com relação ao tratamento contábil a ser dado a itens do ativo intangível, julgue o item seguinte.

A diferença entre o valor justo de uma entidade adquirida em uma combinação de negócios e um valor superior efetivamente desembolsado nessa aquisição reflete a expectativa de ganhos futuros dos adquirentes e essa diferença está sujeita à avaliação anual de sua recuperabilidade.

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499Q670928 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.

O assistente litisconsorcial é aquele que possui interesse jurídico em ingressar no feito, enquanto o interesse que legitima a participação do assistente simples é meramente econômico.

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500Q668635 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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