Questões de TCE RJ com Gabarito (Comentado)

53Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

✂️ a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
✂️ b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
✂️ c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
✂️ d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
✂️ e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

54Q839176 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito das provisões e passivos e ativos contingentes.

O nome comercial de determinada entidade, amplamente reconhecido no mercado, vem sendo utilizado de forma indevida por um concorrente. A empresa entrou com ação pedindo que o concorrente pare de utilizar seu nome comercial e a indenize pelas perdas provocadas pelo tempo de uso indevido. Segundo avaliação do departamento jurídico da entidade, a ação tem grande chance de sucesso e o recebimento da indenização é provável. Nessa situação, a entidade reclamante pode registrar o ativo provável, desde que constitua nota explicativa detalhando sua origem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

56Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

✂️ a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
✂️ b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
✂️ c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
✂️ d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
✂️ e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

60Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

✂️ a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
✂️ b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
✂️ c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

61Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

63Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Canetas azuis e vermelhas foram guardadas em três caixas. A primeira contendo 10 canetas azuis, a segunda com 20 canetas vermelhas e, na terceira caixa, 30 canetas azuis e vermelhas misturadas. Depois de fechadas, essas caixas foram rotuladas como “Azuis”, “Vermelhas” e “Azuis&Vermelhas”. No entanto, nenhum dos rótulos foi colocado corretamente e é preciso colocar o rótulo certo em cada caixa. Sabendo-se que é permitido abrir apenas uma das caixas para exame, pode-se concluir que, para descobrir o rótulo certo para cada caixa, lidando com o menor número de canetas, o método correto é examinar:

✂️ a) uma caneta da caixa rotulada como Azuis;
✂️ b) todas as canetas da caixa rotulada como Azuis;
✂️ c) duas canetas da caixa rotulada como Vermelhas;
✂️ d) três canetas da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas;
✂️ e) uma caneta da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas.

65Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

✂️ a) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
✂️ b) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
✂️ c) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
✂️ d) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
✂️ e) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

69Q40332 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao planejamento da Auditoria, o Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ dispõe que as auditorias devem ser planejadas de modo a garantir sua qualidade e executadas de forma econômica, eficiente, eficaz e oportuna. Para cumprir esses objetivos, o planejamento da auditoria deve:

I. considerar os objetivos da auditoria e os procedimentos de verificação necessários para alcançá-los;
II. certificar-se da efetividade dos sistemas de controle do órgão/entidade;
III. requerer as providências tomadas com relação a constatações e recomendações de auditoria anteriores;
IV. considerar a forma e o conteúdo dos relatórios de auditoria.

Estão corretos os itens:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas I e III;
✂️ c) apenas I e IV;
✂️ d) apenas II e III;
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos TCE RJ

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53Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

54Q839176 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

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56Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

57Q835978 | Informática, Big Data, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

58Q835646 | Sistemas Operacionais, Cloud Computing, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

59Q670749 | Contabilidade Geral, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

60Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

61Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

62Q838754 | Auditoria, Sistema de Controle Interno SCI, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

63Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

64Q839367 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

65Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

66Q669772 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

67Q836097 | Informática, Banco de Dados, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

68Q836623 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

69Q40332 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

70Q671125 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021