Questões de Concursos TCE RJ

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

Julgue o seguinte item, com relação à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas.

Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são registrados como receitas orçamentárias.

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou ?briga

desnecessária"

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único

de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a

intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou

?uma briga desnecessária".

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa

a ser:

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).

Se a contratação da solução de TI envolver a aquisição de produto de software, será possível usar como referência o padrão IEEE STD 1062, o que dispensa a identificação das características de qualidade necessárias para atingir os objetivos do comprador ou adquirente.

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

A vigência da lei orçamentária anual deve coincidir com a vigência da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item que se segue, a respeito de bancos de dados relacionais.

Os relacionamentos entre os elementos de um sistema podem ser expressos por meio de diagramas como o modelo entidade-relacionamento (MER), que permite organizar o sistema de banco de dados em entidades, atributos, relacionamentos e associações.

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.

Por constituir forma de pagamento indireto, a novação deve, impreterivelmente, ser declarada de forma expressa, não admitindo modalidade tácita.

Se ?o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência?, a única medida realmente positiva entre as que estão abaixo é:

Acerca de auditoria governamental, julgue o item que se segue.

Uma abordagem orientada a problema tem como foco examinar, verificar e analisar as consequências de problemas específicos ou de desvios dos critérios de auditoria.

Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na contabilidade da empresa Beta, o adiantamento efetuado pelo cliente representa, ao mesmo tempo, uma origem de recursos, com registro a crédito de uma conta do passivo circulante, e uma aplicação de recursos, com registro a débito de uma conta do ativo circulante.