Questões de Concursos TCE RN

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social. O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.

A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

O TCE/RN, ao julgar as contas dos dirigentes das unidades e entidades dos municípios, está também fiscalizando a aplicação dos recursos que lhes são transferidos pela União e pelo estado.

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Em casos de condenação por sentença criminal transitada em julgado, compete ao Ministério Público, estadual ou federal, a cobrança da multa, por intermédio de execução fiscal, cuja certidão de dívida ativa será confeccionada pela fazenda pública pertinente para usufruir de certeza e liquidez.

Uma barragem é uma estrutura construída transversalmente à direção de escoamento de um curso de água destinada à criação de um reservatório artificial. Julgue os seguintes itens, acerca dos diversos tipos de barragens, suas características e aplicações.

No caso de a fundação ser de rocha sã e situada a considerável profundidade da superfície do terreno, é mais adequado e econômico construir uma barragem de concreto (barragem de gravidade).

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Considera-se prescrita, por força da prescrição intercorrente, a execução fiscal que, sem se encontrar garantida por penhora suficiente, permanece por cinco anos arquivada na vara de execução fiscal. Antes do arquivamento, é possível à fazenda pública solicitar ao juízo a suspensão da execução por um ano, findo o qual o processo será arquivado, iniciando o curso do lustro prescricional.

Acerca do sistema operacional Windows 8.1, do editor de texto BrOffice Writer e do programa de navegação Internet Explorer 11, julgue os itens a seguir. No BrOffice Writer, ao se clicar, com o botão direito do mouse, uma palavra selecionada, será exibida uma opção para a busca, na Internet, de sinônimos dessa palavra.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.

Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.

Durante a construção de um edifício, o engenheiro responsável pela obra determinou que o encarregado lubrificasse as armaduras de espera dos pilares para que elas não se oxidassem com a exposição à chuva e ao sol. Além disso, para garantir a qualidade do concreto transportado por carrinhos de mão, o engenheiro proibiu a utilização de carrinhos com roda metálica, permitindo apenas o transporte com rodas pneumáticas. As peças foram desenformadas, mas o fiscal só aceitou o serviço depois que a construtora reparou as imperfeições apresentadas na superfície das vigas e pilares.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Pequenas cavidades, falhas ou imperfeições que eventualmente aparecerem nas superfícies de vigas e pilares após o processo de desenformar as peças poderão ser reparadas, não sendo motivo para demolição e nova concretagem das peças de concreto.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e realizado intuitus personae.

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. A extração, sem prévia autorização, de pedras ou areias, ainda que localizadas em florestas de domínio público, configura crime ambiental.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.

Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.

Para os 3 cargos de assessor técnico de uma empresa, em áreas diferentes, 3 homens e 3 mulheres se candidataram; eles possuem chances iguais de ocupar quaisquer desses cargos e um mesmo cargo não poderá ser ocupado por mais de uma pessoa nem uma mesma pessoa poderá ocupar mais de um dos cargos. Nesse caso,

haverá 120 maneiras distintas de esses cargos serem ocupados por essas 6 pessoas.

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.

As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

A substituição voluntária das partes, no curso do processo, pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei.