Questões de Concursos TCE RN

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concessão de empréstimos, financiamentos ou subvenções, requisitar diretamente às instituições financeiras oficiais, em caráter reservado, acesso às transações de potencial interesse ao controle externo dos atos da administração, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.

No que se refere ao sistema de regulação por incentivos, julgue o próximo item. O setor elétrico brasileiro utiliza o modelo de precificação do tipo peak load pricing para incentivar a redução do consumo de energia nos horários de alta demanda.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A inexecução culposa do contrato administrativo pode ensejar, além da rescisão, o dever de indenizar, mas a administração não pode reter créditos decorrentes do contrato para tal fim, tendo em vista que o montante devido referente à indenização deve ser apurado em juízo.

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue os itens que se seguem. A participação social está entre as formas de se promover centralização do processo decisório, pois cada ator social toma decisão a respeito do que lhe cabe.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

A direção de cada uma das 3 filiais de uma empresa é formada por um diretor e um vice-diretor. Se 3 mulheres e 3 homens forem indicados para ocupar esses cargos, então

haverá 288 maneiras distintas de se formar essas diretorias, se a direção de cada filial for formada por um homem e uma mulher.

Considere a seguinte situação hipotética. A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria do estado. O procurador responsável emitiu parecer técnico, opinando pela necessidade e conveniência de se contratar determinada empresa para prestar um serviço sem licitação, tendo sido comprovado que houve fraude posterior ao procedimento. Nessa situação, a fraude, ainda que não se tenha vinculado à dispensa da licitação, impõe responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo que este não tenha auferido qualquer vantagem com a contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

Um serviço web disponibiliza uma interface que permite a interação dos clientes com servidores de maneira mais geral em comparação aos navegadores web. Em relação a serviços e desenvolvimento web, julgue os itens a seguir.

O Tomcat é um contêiner de servlets. Quando em execução, a interface de gerenciamento do Tomcat está disponível em um URL para visualização com um navegador.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

Com referência aos programas de auditoria aplicáveis aos diversos grupos de contas, julgue os itens subsequentes. Em um exame para verificação de possíveis passivos omitidos, dois meses após o encerramento do balanço, será correto o auditor convencer-se da existência de omissões, caso ele constate que, embora as compras tenham sido realizadas com vencimento para trinta dias, várias faturas remanescentes do exercício anterior tenham permanecido em aberto.

Com relação às vantagens e limitações dos sistemas de irrigação disponíveis, julgue os itens a seguir.

A irrigação pressurizada do tipo pivô central permite uma distribuição uniforme da lâmina de água, desde que a velocidade do vento não seja elevada.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da seletividade, os objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social devem orientar a escolha dos benefícios e dos serviços a serem mantidos pela seguridade social, bem como a concessão e a manutenção das prestações sociais de maior relevância.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

Com relação aos conceitos e aos protocolos utilizados em redes sem fio, julgue os itens de 80 a 85.

O WPA não utiliza PSK (pre-shared key).

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, bem como de segurança da informação. O objetivo do vírus Nimda é identificar as falhas de segurança existentes nos sistemas operacionais para contaminar computadores de empresas e propagar-se.