Questões de Concursos TCE RN

Com relação a planejamento e programas de auditoria, avaliação de controles internos e técnicas de auditoria, julgue os itens seguintes.

O objetivo primordial dos controles internos é a proteção do patrimônio da entidade. Desse modo, melhores controles internos permitem maior extensão e profundidade nos testes e plena segurança nas conclusões do auditor.

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

Com base nos conceitos e normas acerca de achados de auditoria, conduta do analista e papéis de trabalho, julgue os próximos itens.

A regra aplicável ao contador que exerce funções de auditor no serviço público, do mesmo modo que no setor privado, é manter sigilo sobre as informações que obtiver na entidade auditada. Isso não o isenta, todavia, de revelar fatos que possam produzir efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, quando a lei o exigir, inclusive sob demanda do conselho regional de contabilidade.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

A respeito das tecnologias frame relay e ATM, utilizadas em redes de comunicação de longa distância, julgue os itens que se seguem.

Toda a configuração do tipo de AAL e a taxa de transmissão dos bits estão inclusos no cabeçalho da célula ATM.

A direção de cada uma das 3 filiais de uma empresa é formada por um diretor e um vice-diretor. Se 3 mulheres e 3 homens forem indicados para ocupar esses cargos, então

haverá 288 maneiras distintas de se formar essas diretorias, se a direção de cada filial for formada por um homem e uma mulher.

A composição de preços unitários (CPU) é constituída pelos custos unitários dos serviços e representa a maneira mais comum, e eficiente, para se calcular os custos das obras. Quanto à elaboração das CPUs, julgue os próximos itens.

Todos os preços lançados em uma CPU devem ser cotados preferivelmente com mais de um fornecedor.

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concessão de empréstimos, financiamentos ou subvenções, requisitar diretamente às instituições financeiras oficiais, em caráter reservado, acesso às transações de potencial interesse ao controle externo dos atos da administração, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.

Com relação aos conceitos e aos protocolos utilizados em redes sem fio, julgue os itens de 80 a 85.

O WPA não utiliza PSK (pre-shared key).

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, sempre que estes, no exercício da função, agirem mediante dolo, ela não o é pelos atos culposos ou por aqueles originários de caso fortuito ou de força maior.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.