Questões de Concursos TCE RN

No que se refere às normas e procedimento de auditorias, julgue os seguintes itens. As exigências relevantes expressas em NBC–TA são de cumprimento obrigatório por todo profissional de auditoria.

Com relação a planejamento e programas de auditoria, avaliação de controles internos e técnicas de auditoria, julgue os itens seguintes.

O objetivo primordial dos controles internos é a proteção do patrimônio da entidade. Desse modo, melhores controles internos permitem maior extensão e profundidade nos testes e plena segurança nas conclusões do auditor.

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

Julgue os itens seguintes a respeito de planejamento e avaliação das políticas públicas. Obstáculos institucionais, como a existência de grupos sociais fortes, podem ser barreiras à formulação eficaz de uma política pública.

Com referência a improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.

Com base nos conceitos e normas acerca de achados de auditoria, conduta do analista e papéis de trabalho, julgue os próximos itens.

A regra aplicável ao contador que exerce funções de auditor no serviço público, do mesmo modo que no setor privado, é manter sigilo sobre as informações que obtiver na entidade auditada. Isso não o isenta, todavia, de revelar fatos que possam produzir efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, quando a lei o exigir, inclusive sob demanda do conselho regional de contabilidade.

A composição de preços unitários (CPU) é constituída pelos custos unitários dos serviços e representa a maneira mais comum, e eficiente, para se calcular os custos das obras. Quanto à elaboração das CPUs, julgue os próximos itens.

Todos os preços lançados em uma CPU devem ser cotados preferivelmente com mais de um fornecedor.

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.

Em relação às características dos materiais de construção utilizados em obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes.

A areia grossa, determinada em análise granulométrica por peneiramento ao passar por peneira com diâmetro máximo de 0,6 mm, é utilizada na preparação de argamassa de alvenaria e de emboço.

Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.

Considere, em uma economia, as seguintes funções:

C = 500 + 0,7Y_d; I = 20 + 0,1Y; G = 1.000; X = 150; M = 100 + 0,06Y; T = 60 + 0,2Y, em que C representa o consumo das famílias; Yd, a renda disponível; I, o investimento; Y, o produto; G, os gastos do governo; T, a tributação; X, a exportação de bens e serviços não fatores; e M, a importação de bens e serviços não fatores.

A partir dessas informações, julgue o item subsequente considerando que os valores das funções são expressos em unidades monetárias (u.m.).

Nessa situação, em um modelo keynesiano simples, a renda de equilíbrio será superior a 4.000 u.m.

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos.