Questões de Concursos TCE RN

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.

Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.

Com base nos conceitos e normas acerca de achados de auditoria, conduta do analista e papéis de trabalho, julgue os próximos itens.

A regra aplicável ao contador que exerce funções de auditor no serviço público, do mesmo modo que no setor privado, é manter sigilo sobre as informações que obtiver na entidade auditada. Isso não o isenta, todavia, de revelar fatos que possam produzir efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, quando a lei o exigir, inclusive sob demanda do conselho regional de contabilidade.

Na construção civil, é muito comum a utilização de aços para a construção de estruturas metálicas. Contudo, a garantia do correto funcionamento dessas estruturas está condicionada, entre outros aspectos, pela escolha do tipo adequado de aço a ser usado. Acerca dos diversos tipos de aços, suas características e aplicações, julgue os seguintes itens.

Na construção de estruturas metálicas em que a resistência e a soldagem sejam requisitos importantes, recomenda-se a utilização de aços microligados.

Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da administração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.

Com referência a improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.

Em relação às características dos materiais de construção utilizados em obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes.

A areia grossa, determinada em análise granulométrica por peneiramento ao passar por peneira com diâmetro máximo de 0,6 mm, é utilizada na preparação de argamassa de alvenaria e de emboço.

Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.

Julgue os itens seguintes, a respeito de requisitos e técnicas de elicitação de requisitos.

A etnografia é uma técnica utilizada para a descoberta de requisitos de sistemas de software na qual, por meio de observações, procura-se compreender os requisitos sociais e organizacionais do ambiente onde o sistema será usado.

Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos.

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, sempre que estes, no exercício da função, agirem mediante dolo, ela não o é pelos atos culposos ou por aqueles originários de caso fortuito ou de força maior.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Julgue os itens seguintes a respeito de planejamento e avaliação das políticas públicas. A análise custo-efetividade exige a monetarização dos impactos causados pela política pública.