Questões de Concursos TCE RN

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens subsequentes.

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.

Com relação a lógica sentencial e de primeira ordem, julgue os itens que se seguem.

As proposições "Se Mário é assessor de Pedro, então Carlos é cunhado de Mário" e "Se Carlos não é cunhado de Mário, então Mário não é assessor de Pedro" são equivalentes.

Considere, em uma economia, as seguintes funções:

C = 500 + 0,7Y_d; I = 20 + 0,1Y; G = 1.000; X = 150; M = 100 + 0,06Y; T = 60 + 0,2Y, em que C representa o consumo das famílias; Yd, a renda disponível; I, o investimento; Y, o produto; G, os gastos do governo; T, a tributação; X, a exportação de bens e serviços não fatores; e M, a importação de bens e serviços não fatores.

A partir dessas informações, julgue o item subsequente considerando que os valores das funções são expressos em unidades monetárias (u.m.).

Nessa situação, em um modelo keynesiano simples, a renda de equilíbrio será superior a 4.000 u.m.

Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. Durante o processo de obtenção da licença de instalação, caso o empreendimento já possua licença prévia, é defeso ao órgão ambiental competente, em decorrência da análise de projetos e documentos, solicitar complementações de estudos ambientais já realizados.

No que se refere às normas e procedimento de auditorias, julgue os seguintes itens. Na impossibilidade de emissão de parecer com ressalva, é facultado ao auditor emitir parecer adverso caso verifique que as demonstrações contábeis estejam incompletas.

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue os itens a seguir. A localização do gasto na estrutura programática da União poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por região, por estado ou por município.

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.

A respeito de demonstrações contábeis, julgue os itens subsequentes. Em condições específicas, observada a essência sobre a forma, uma ação preferencial resgatável poderá constituir um passivo — no emissor — e uma debênture poderá ser classificada, também pelo emissor, como um item de patrimônio líquido.

O projeto de obras portuárias contempla diversos elementos, entre os quais se destacam as bacias portuárias, sejam elas bacias de evolução ou bacias de espera. Julgue os itens que se seguem, relativos à concepção e às características dessas bacias.

A dimensão (diâmetro) de uma bacia de espera é estimada de acordo com a quantidade de âncoras que serão utilizadas para fundear a embarcação.

As tarefas de conservação de rodovias podem ser classificadas em grupos segundo sua natureza e finalidade específicas, como conservação corretiva rotineira, conservação preventiva periódica, conservação de emergência e restauração. No que se refere às tarefas de conservação de rodovias, julgue os itens a seguir.

Tapa-panela, recomposição de guarda-corpo e renovação de sinalização horizontal são consideradas tarefas de restauração da rodovia.

A respeito dos relatórios, procedimentos de fiscalização e tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.

Um dos principais objetivos da auditoria operacional é atestar a conformidade do funcionamento do órgão ou entidade à estratégia e às políticas e diretrizes que lhes foram estabelecidas.

Para os 3 cargos de assessor técnico de uma empresa, em áreas diferentes, 3 homens e 3 mulheres se candidataram; eles possuem chances iguais de ocupar quaisquer desses cargos e um mesmo cargo não poderá ser ocupado por mais de uma pessoa nem uma mesma pessoa poderá ocupar mais de um dos cargos. Nesse caso,

haverá 114 maneiras distintas de esses cargos serem ocupados por esses candidatos, se pelo menos um dos cargos for ocupado por uma mulher.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.

Julgue os próximos itens, relativos a projetos de irrigação, operação e manutenção de perímetros irrigados. A lâmina líquida é a quantidade de água (em altura) disponível no solo que será realmente utilizada pela planta; é função direta da diferença entre a capacidade de campo e a umidade crítica e da profundidade efetiva do sistema radicular da planta.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue os itens a seguir. A atuação do governo nas modernas economias capitalistas deve restringir-se à promoção de ajustamentos na alocação de recursos e na distribuição de renda.

Consoante disposição expressa da Lei n.o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.