Questões de Concursos TCE RN

A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

O engenheiro responsável pela elaboração das especificações técnicas que compõem o projeto básico da obra de reforma de um edifício público definiu que o piso do saguão de entrada do prédio deveria ser executado em porcelanato da marca X ou equivalente; e, como as paredes dos banheiros não estavam no escopo da reforma e encontravam-se fora de esquadro, especificou que o piso cerâmico a ser trocado deveria ser assentado na diagonal.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O piso do banheiro deverá ser especificado, sendo colocado em paralelo às paredes, pois o assentamento em diagonal, além de consumir mais material, destaca o erro de esquadro das paredes.

Com relação a planejamento e programas de auditoria, avaliações de controles internos e técnicas de auditoria, julgue os itens seguintes.

Os procedimentos da amostragem por julgamento são largamente difundidos, ainda que possam ser considerados teoricamente falhos, por determinadas razões, entre as quais inclui-se a impossibilidade de os auditores estimarem quantitativamente o risco que assumem.

Acerca dos protocolos de redes de comunicação e do padrão Ethernet 10BaseT, julgue os itens a seguir.

O controle de fluxo, uma propriedade do padrão Ethernet em modo half-duplex, utiliza o CSMA/CA.

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo do qual tenha ciência em razão do cargo que ocupa pratica crime contra a administração pública, não tendo influência na pena prevista o fato de a revelação resultar em dano à administração pública.

A sinalização de indicação composta por placas visa principalmente orientar o usuário da via no seu deslocamento. No que concerne ao posicionamento de sinais de indicação nas rodovias, julgue o item subsequente.

O posicionamento longitudinal de sinais de indicação, para que haja legibilidade das mensagens contidas neles, é padronizado de acordo com o número de faixas da rodovia.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

Na elaboração de um projeto de ar condicionado predial, o conhecimento da carga térmica é um dos elementos fundamentais. A respeito dessa carga e de sua determinação, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a norma apropriada, os cálculos para a estimativa da carga térmica devem ser feitos admitindo-se regime permanente nos processos de transferência de calor.

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.

Com referência aos dispositivos de segurança de redes de computadores, julgue os próximos itens.

A técnica de NAT, que proporciona o uso racional das faixas de endereçamento disponíveis, permite mapear todos os endereços de uma rede privada em um único endereço válido publicamente.

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A CF considera obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

Acerca dos protocolos criptográficos, julgue os itens que se seguem.

Além da verificação de integridade dos criptogramas, uma maneira de aumentar a segurança do protocolo criptográfico é a utilização conjunta de códigos de autenticação de mensagem.

Julgue os itens seguintes a respeito de planejamento e avaliação das políticas públicas. Obstáculos institucionais, como a existência de grupos sociais fortes, podem ser barreiras à formulação eficaz de uma política pública.