Questões de Concursos TCE RN

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um ônibus de determinada concessionária de serviço público envolveu-se em acidente com vítima fatal, porém havia indícios de embriaguez da vítima, de que o condutor do ônibus atuara com diligência no momento do acidente e de que, no momento do acidente, o veículo trafegava com velocidade abaixo do máximo permitido na via. Assertiva: Nessa situação, a empresa de ônibus não precisará indenizar a família da pessoa que morreu no acidente, pois a pessoa jurídica de direito privado não responde com responsabilidade objetiva diante de danos causados a terceiros não usuários de serviços públicos.

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor gravado diante de sua importância e relevância para a economia nacional e bem-estar da população.

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incidência dos tributos.

A respeito dos corpos de prova utilizados no ensaio de resistência à compressão simples do concreto, julgue o próximo item.

A evolução de resistência dos corpos de prova de concreto depende do tipo de cimento e das condições de cura do concreto.

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.

Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes. Para efeito de indenização por danos materiais, a vítima pode exigir o pagamento dos lucros cessantes e das despesas com o tratamento médico até o fim de sua convalescença, além de pensão correspondente à remuneração pelo trabalho para o qual se inabilitou.

Teor de betume é a quantidade de material solúvel em dissulfeto de carbono, expressa em porcentagem, calculada sobre o peso da amostra isenta de água. A adequação do teor de betume para cimento asfáltico de petróleo às normas existentes é determinada por métodos de ensaio normatizados. Com referência ao método para determinação do teor de betume para cimento asfáltico de petróleo, julgue o item abaixo.

Caso a amostra possua mais de 2% de água, deve ser previamente desidratada.

A respeito de demonstrações contábeis, julgue os itens subsequentes. A demonstração das mutações do patrimônio líquido evidencia, de forma analítica, as modificações ocorridas no patrimônio líquido, sendo, para fins de publicação, vedada a sua sumarização.

Um serviço web disponibiliza uma interface que permite a interação dos clientes com servidores de maneira mais geral em comparação aos navegadores web. Em relação a serviços e desenvolvimento web, julgue os itens a seguir.

Nos serviços web, clientes e servidores, direta ou indiretamente, podem acessar documentos UDDI completos por meio de seus URIs (uniform resource identifier), usando um serviço de diretório, tal como o WSDL.

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

A drenagem dos pavimentos, no Brasil, é necessária nas regiões onde existe precipitação pluviométrica acima de 1.500 mm anuais e nas estradas com tráfego médio diário acima de 500 veículos comerciais. A respeito da drenagem de pavimentos, julgue o item seguinte.

Ao contrário dos subleitos argilosos, nos subleitos arenosos há sempre a necessidade de uma base de valor estrutural sob a camada drenante ou uma sub-base, para proteger a base drenante da intrusão de materiais finos provenientes do subleito que possam obstruir os poros dessa camada drenante.

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Na contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação melhor técnica, vedado o emprego de outro tipo de licitação.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

Com relação à ética e à moral, julgue os itens seguintes. A ética é um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

Em relação aos procedimentos técnicos na execução de fundações, julgue os itens seguintes.

No caso de fundações construídas em solos de distribuição irregular, que possam originar recalques desiguais de partes da construção, é necessária a previsão de juntas de movimento na estrutura.

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.