Questões de Concursos TCE RN

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.

Acerca das tecnologias de bancos de dados e de data warehouse, julgue os itens que se seguem.

A otimização de consultas a bancos de dados pode empregar uma abordagem embasada no custo de execução. Nessa abordagem, técnicas tradicionais de otimização são usadas para buscar solução ótima no espaço de solução do problema. Assim, a estimativa de custo considera diversas informações, tais como o número de registros dos arquivos e o tamanho de cada registro.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos secundários os quais perduram mesmo depois do adimplemento da obrigação principal.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

No que se refere aos sistemas de esgotamento sanitário, julgue os itens a seguir. No Brasil, adota-se o sistema de separador absoluto, destinado a coletar e transportar águas residuárias domésticas e industriais, veiculado em sistema independente, não sendo admitida a introdução de águas de outras origens como águas de infiltração e águas pluviais.

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.

Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional.

O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

Acerca do conjunto de valores { 5, 3, 0, 4, 6, 8, 2, 5, 3, 3, 1, 2}, é correto afirmar que

a variância amostral é igual a 5.

Na manutenção predial de um edifício público, o engenheiro responsável, após verificar que os parafusos das vigas metálicas da estrutura do prédio, em determinados pontos, frequentemente ficavam frouxos e que, em determinado ponto de solda de uma viga, existia uma trinca, determinou a recuperação da trinca e registrou no plano de manutenção preventiva o aumento do número de verificações e apertos nos parafusos que apresentavam o referido problema.

Nessa situação,

a recuperação da trinca é um procedimento correto. Entretanto, caso seja verificado o frequente aparecimento dessas trincas na mesma região, é justificável uma avaliação estrutural e possível reforço da peça.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Considere a seguinte situação hipotética. A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria do estado. O procurador responsável emitiu parecer técnico, opinando pela necessidade e conveniência de se contratar determinada empresa para prestar um serviço sem licitação, tendo sido comprovado que houve fraude posterior ao procedimento. Nessa situação, a fraude, ainda que não se tenha vinculado à dispensa da licitação, impõe responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo que este não tenha auferido qualquer vantagem com a contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório.

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

Com relação às vantagens e limitações dos sistemas de irrigação disponíveis, julgue os itens a seguir.

A irrigação por sulcos é indicada no cultivo de culturas de pequeno porte em terrenos com declividade moderada a acentuada.

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue os itens que se seguem. O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.

A respeito da prevenção e do tratamento de incidentes, julgue os itens subsequentes.

A esterilização das mídias que são utilizadas para a cópia das informações armazenadas em HDs deve ocorrer como parte da resposta inicial.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da metodologia e dos critérios adotados para o cálculo dos custos unitários de insumos e serviços, que são necessários à execução das obras de construção, restauração e sinalização rodoviária e dos serviços de conservação rodoviária. O valor divulgado para a mão de obra, no Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), é resultado de pesquisa desse custo, na qual foram envolvidos os sindicatos regionais que representam as categorias profissionais. Essa representação acontece por meio da referência aos salários mínimos e à taxa de encargos trabalhistas acordados com os sindicatos na capital, sendo acompanhados os dissídios profissionais que poderão alterar o padrão de remuneração da mão de obra registrada no sistema.

A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular.