Questões de Concursos TCE RN

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro são proibidos se não houver prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, quando o objetivo for viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Com referência ao ITIL, versão 3, e ao COBIT, julgue os itens que se seguem.

O ITIL é amplamente utilizado no desenvolvimento de software e na produção de páginas web, por meio de uma arquitetura orientada a serviços.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da metodologia e dos critérios adotados para o cálculo dos custos unitários de insumos e serviços, que são necessários à execução das obras de construção, restauração e sinalização rodoviária e dos serviços de conservação rodoviária. A desoneração da folha de pagamento reduz os encargos sociais sobre a mão de obra; no entanto eleva o percentual de bonificações e despesas indiretas (BDI) pela inclusão da contribuição previdenciária sobre renda bruta na parcela destinada aos tributos, que incide, como os demais tributos, sobre o preço de venda.

Um sistema de abastecimento de água é composto por diversos elementos, tais como captação, adução, tratamento (ETAs), recalque, reservação e distribuição. Com respeito a esses componentes, julgue o item abaixo.

Nas adutoras em condutos forçados por gravidade, pode ser utilizado tubo de ferro fundido, aço ou PVC.

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

A respeito dos relatórios, procedimentos de fiscalização e tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.

Uma das atribuições de controle afetas ao TCE/RN é a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nas unidades e entidades que compõem as administrações municipais, por solicitação das respectivas câmaras municipais.

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.

Com referência ao ITIL, versão 3, e ao COBIT, julgue os itens que se seguem.

A versão 3 do ITIL é embasada em cinco títulos, divididos em estratégia de serviços, projeto de serviços, transição de serviços, operação de serviços e melhoria contínua dos serviços.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes. A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

Com referência ao ITIL, versão 3, e ao COBIT, julgue os itens que se seguem.

A definição do plano estratégico de TI e a definição da arquitetura da informação são funções do domínio planejamento e organização do COBIT.

No que se refere a falhas de mercado, julgue os itens que se seguem. O fato de um grande número de pessoas não contratar seguro para seus automóveis justifica o valor elevado da franquia cobrado dos indivíduos que contratam esse tipo de serviço.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.