Questões de Concursos TCE RN

A respeito da prevenção e do tratamento de incidentes, julgue os itens subsequentes.

A formulação de uma estratégia de resposta adequada é determinada não somente pela resposta inicialmente implementada, mas também pelos resultados da investigação do incidente após a coleta e análise dos dados relativos ao incidente.

Com relação às normas NBR ISO/IEC 27.001 e 27.002, de gestão de segurança da informação, e à norma de risco NBR ISO/IEC 27.005, julgue os itens a seguir.

Segundo a norma NBR ISO/IEC 27.005, uma metodologia específica é definida para a gestão de risco em segurança da informação.

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, bem como de segurança da informação. O aplicativo Leitor, no Windows 8, permite abrir arquivos com extensão pdf.

Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.

A qualificação de OSCIP, a exemplo da entidade em questão, é destinada a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, habilitando-as a receberem delegação estatal para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado mediante incentivo do poder público e fiscalização deste.

Acerca de planejamento, viabilidade, segurança e higiene do trabalho e de fiscalização de obras, julgue os itens a seguir. O recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização não exime o contratado de corrigir defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, desde que esse seja devidamente remunerado pelos serviços de correção executados, de acordo com os preços constantes do contrato.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do STJ, caso ocorra o falecimento de segurado de regime previdenciário que detenha a guarda judicial de criança ou adolescente que seja economicamente seu dependente, será garantido ao menor sob guarda o benefício da pensão por morte, desde que ele tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável.

Tendo em vista que o resultado fiscal do governo avalia o desempenho fiscal da administração pública em um determinado período de tempo, geralmente dentro de um exercício financeiro, ou seja, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, julgue o item que se segue, relacionado a necessidades de financiamento do setor público (NFSP). O critério de apuração do resultado “abaixo da linha” leva em consideração o desempenho fiscal do governo mediante a apuração dos fluxos de receitas e despesas orçamentárias em determinado período.

Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue os itens seguintes. Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

No que se refere a capitalização, taxa de juros nominal e taxa de juros equivalente, julgue os itens subsecutivos. Se um investidor tiver como opções de investimento um título do tesouro com vencimento para os próximos 12 meses e rentabilidade de 16% ao ano e um CDB com rentabilidade de 7,8% ao semestre, ele deverá escolher o título do tesouro, visto que este apresentará melhor rendimento ao final de 12 meses.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. A admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil depende de cumprimento do requisito de comprovação da pertinência temática da ação com a atividade de representação dessas entidades.

Com relação a técnicas, procedimentos e relatórios de auditoria, julgue os itens a seguir. Entre as operações que devem merecer a atenção dos profissionais e das organizações contábeis, por configurarem indícios da ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro, incluem-se aquelas que, aparentemente, não resultem das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio.

Os impactos ambientais cadastrados ao longo do segmento da rodovia compreendem o seu passivo ambiental, ou seja, o conjunto das degradações constituídas por externalidades geradas a partir da implantação da rodovia e de atividades antrópicas danosas ao corpo da rodovia e seu entorno. Acerca dos impactos ambientais decorrentes da implantação de uma rodovia, julgue os próximos itens.

Os impactos socioeconômicos incluem os conflitos de uso e ocupação do solo; as alterações nas atividades econômicas das regiões por onde a rodovia passa; as mudanças nas condições de emprego e qualidade de vida para as populações; o aumento de ruído, de vibrações, de emissões atmosféricas, que podem ter efeitos sobre a saúde humana; as desapropriações; os riscos aos patrimônios cultural, histórico e arqueológico.

Com relação a obras e atividades portuárias, julgue os itens subsequentes. As obras de acostagem são dimensionadas em função de fatores como a movimentação de cargas e passageiros, os tipos de equipamentos para movimentação, os impactos de atracação de embarcações, as ações de ventos, de ondas, de correntes e os empuxos de terra e hidrostáticos. Quanto ao arranjo estrutural, os cais podem ser de paramento fechado ou aberto.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.

Cabe ao proprietário da obra obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias para a execução do serviço pelo construtor.