Questões de Concursos TCE RN

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As compras realizadas pela administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

Acerca das tecnologias de bancos de dados e de data warehouse, julgue os itens que se seguem.

O esquema multidimensional em estrela consiste de um conjunto de tabelas, classificadas como tabelas fato e tabelas dimensão, no qual cada tabela dimensão guarda referências às tabelas fato. Essas referências são implementadas como colunas nas tabelas dimensão.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Com relação a obras e atividades portuárias, julgue os itens subsequentes. As obras de acostagem são dimensionadas em função de fatores como a movimentação de cargas e passageiros, os tipos de equipamentos para movimentação, os impactos de atracação de embarcações, as ações de ventos, de ondas, de correntes e os empuxos de terra e hidrostáticos. Quanto ao arranjo estrutural, os cais podem ser de paramento fechado ou aberto.

Com relação aos conceitos e aos protocolos utilizados em redes sem fio, julgue os itens de 80 a 85.

De maneira geral, o padrão IEEE 802.1x se baseia no EAP (extensible authentication protocol), cujo papel é transportar as informações de identificação dos utilizadores.

Acerca de planejamento, viabilidade, segurança e higiene do trabalho e de fiscalização de obras, julgue os itens a seguir. O recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização não exime o contratado de corrigir defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, desde que esse seja devidamente remunerado pelos serviços de correção executados, de acordo com os preços constantes do contrato.

Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.

Cabe ao proprietário da obra obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias para a execução do serviço pelo construtor.

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.

Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue os itens seguintes. Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado.

A respeito da prevenção e do tratamento de incidentes, julgue os itens subsequentes.

A formulação de uma estratégia de resposta adequada é determinada não somente pela resposta inicialmente implementada, mas também pelos resultados da investigação do incidente após a coleta e análise dos dados relativos ao incidente.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Com relação a técnicas, procedimentos e relatórios de auditoria, julgue os itens a seguir. O auditor deverá atentar para situações associadas ao aumento de risco de erros ou fraudes, como, por exemplo, uma elevada rotação do pessoal-chave nas áreas contábil, financeira e de auditoria interna, ou mudanças frequentes de auditores e advogados.

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

No que se refere a capitalização, taxa de juros nominal e taxa de juros equivalente, julgue os itens subsecutivos. Se um investidor tiver como opções de investimento um título do tesouro com vencimento para os próximos 12 meses e rentabilidade de 16% ao ano e um CDB com rentabilidade de 7,8% ao semestre, ele deverá escolher o título do tesouro, visto que este apresentará melhor rendimento ao final de 12 meses.