Questões de Concursos TCE RN

A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue os próximos itens. Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

O uso da Internet e da tecnologia da informação facilitou e democratizou o acesso à informação. No desenvolvimento de suas intranets e seus portais corporativos, as empresas passaram a utilizar recursos antes voltados apenas a sítios na Internet. Dessa forma, iniciou-se o desenvolvimento de sítios acessíveis a todos, independentemente de suas características ou limitações. A respeito desse assunto, julgue os itens de 68 a 70.

RSS é um recurso utilizado por sítios da Web para divulgação de novos conteúdos de maneira rápida. Os documentos RSS, denominados feed, têm formato especificado com o uso de XML e podem ser lidos por intermédio de software leitor de RSS (RSS reader).

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.

Com referência ao ITIL, versão 3, e ao COBIT, julgue os itens que se seguem.

A governança de TI é caracterizada por ter e manter uma estrutura de relações e processos que dirige e controla uma organização, envolvendo mecanismos de tecnologia da informação, de tal forma que propicie à organização atingir seu objetivo estratégico e adicionar valor ao negócio. O COBIT é um framework utilizado para organizar e gerenciar a visão de TI voltada para o negócio.

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes. Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

A respeito da prevenção e do tratamento de incidentes, julgue os itens subsequentes.

A análise pós-incidente realizada utilizando as cópias dos sistemas de arquivos dos sistemas comprometidos não requer que os metadados tenham sido preservados no processo de cópia.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. As receitas de operações de crédito realizadas pelo estado em determinado exercício financeiro não podem superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária do mesmo ano, ainda que existam créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo.

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.

A respeito das tecnologias frame relay e ATM, utilizadas em redes de comunicação de longa distância, julgue os itens que se seguem.

Tanto o ATM quanto o frame relay suportam o envio de dados via TCP/IP na camada de rede e nas camadas superiores.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

Consoante disposição expressa da Lei n. o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.

Julgue os itens subsequentes, relacionados às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados dispõem de competência privativa para a elaboração de normas sobre dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público estadual ou municipal.

No que se refere aos sistemas de esgotamento sanitário, julgue os itens a seguir. Projetos de redes de esgoto devem considerar a possibilidade de autolimpeza, que ocorre em função da tensão trativa, que é a componente tangencial do peso do líquido sobre a unidade de área da parede do coletor, atuando sobre o material sedimentado, promovendo seu arraste, desde que presente a associação de uma velocidade mínima com uma mínima relação de enchimento da seção do tubo.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

Com relação a técnicas, procedimentos e relatórios de auditoria, julgue os itens a seguir. A infringência a leis e regulamentos, detectada pelo auditor e não corrigida ou comunicada pela organização prestadora de serviços, e passível de afetar entidades usuárias, não autoriza o auditor a comunicar os fatos aos órgãos reguladores ou fiscalizadores.

Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.

Devido à inadimplência da contratada, a responsabilidade da administração será subsidiária se reconhecida sua omissão, como contratante, na fiscalização da execução do contrato — culpa in eligendo ou in vigilando.