Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

1153Q703136 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa. Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

✂️ a) dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.
✂️ b) descontada da garantia prestada pelo contratado.
✂️ c) revertida ao fundo penitenciário.
✂️ d) calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
✂️ e) estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.

1157Q160859 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

✂️ a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
✂️ b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
✂️ c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
✂️ d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
✂️ e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

1159Q227548 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

✂️ a) ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
✂️ b) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
✂️ c) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
✂️ d) ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
✂️ e) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

1160Q160741 | Controle Externo, Conselheiros Regras, Auditor, TCE RO, FCC

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

✂️ a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
✂️ b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
✂️ c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
✂️ d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

Questões de Concursos TCE RO

Resolva questões de TCE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1141Q534309 | Engenharia Civil, Fundações, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1142Q187715 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1143Q540256 | Engenharia Civil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

1144Q409247 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1145Q742575 | Economia, MICROECONOMIA, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1146Q437715 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1147Q228079 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

1148Q633644 | Informática, UML, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1149Q634953 | Informática, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1150Q703828 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

1151Q531606 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1152Q192407 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1153Q703136 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

1154Q626234 | Informática, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

1155Q626000 | Informática, Software, Técnico, TCE RO, CESGRANRIO

1156Q683861 | Administração Geral, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

1157Q160859 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

1158Q221902 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCC

1159Q227548 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

1160Q160741 | Controle Externo, Conselheiros Regras, Auditor, TCE RO, FCC