Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

201Q162316 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE RO, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

✂️ a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
✂️ b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
✂️ e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

203Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

205Q682575 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.

BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.

Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.

Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

✂️ a) direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
✂️ b) direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
✂️ c) indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
✂️ d) indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
✂️ e) indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

208Q686718 | Direito Constitucional, Funções para Justiça Ministério Público, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

✂️ a) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
✂️ b) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
✂️ c) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
✂️ d) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
✂️ e) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

210Q687877 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do reconhecimento e avaliação inicial e às mensurações posteriores de itens patrimoniais ativos, julgue os itens a seguir.

I Os valores a receber são representados por instrumentos financeiros liquidáveis em dinheiro ou equivalente e, como tais, devem ser avaliados continuamente ao valor justo.

II Em geral, os bens em estoque são mensurados ao custo de aquisição ou de fabricação, desde que esses não superem o seu valor realizável líquido.

III É possível mensurar o valor justo de propriedades para investimento, contudo, caso não seja possível fazê-lo, de forma confiável e contínua, deve-se utilizar o método do custo nessa mensuração.

IV O método de depreciação que se embasa na receita que é gerada pela atividade que inclui a utilização de ativo é o mais apropriado para se reconhecer o desgaste dos bens de produção, por considerar sua efetiva utilização.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item IV está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e IV estão certos.

217Q227601 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE RO, FCC

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
✂️ b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
✂️ c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
✂️ d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
✂️ e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

219Q704606 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma UHE será construída em uma região e um dos pontos fortes desse projeto está relacionado ao aproveitamento das águas do reservatório da barragem para a implantação de grande perímetro a ser irrigado em seu entorno. Considerando essa situação hipotética e os múltiplos usos dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia só poderá ser emitida após a apresentação, pelo empreendedor, do EIA/RIMA e das outorgas preventivas obtidas da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
✂️ b) Em situação de escassez hídrica, a irrigação terá prioridade sobre a geração de energia elétrica no uso dos recursos hídricos do reservatório, por ser considerada de uso prioritário.
✂️ c) Caso, no perímetro irrigado, seja produzido café, deve-se evitar o uso de pivôs centrais, recomendados para a irrigação de culturas rasteiras ou de porte baixo, como feijão e soja.
✂️ d) Se for empregado sistema de irrigação por pivô central, deve-se certificar que a pluviosidade do pivô seja crescente à medida que se afasta do centro, por meio de aspersores com vazões diferentes ou pela alteração do espaçamento entre eles.
✂️ e) Caso se busque maior eficiência no uso da água e da energia e se opte pelo sistema de irrigação por microgotejamento, deverão ser utilizados gotejadores do tipo LEPA (low energy precision application).

Questões de Concursos TCE RO

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202Q112218 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

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210Q687877 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

211Q117092 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

212Q40226 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

213Q40217 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

214Q748355 | Economia, Custo de Produção, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

215Q191104 | Administração de Recursos Materiais, Administração de Materiais e Logística, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

216Q421815 | Direito Civil, Pessoas, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

217Q227601 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE RO, FCC

218Q161591 | Auditoria, Processo de Auditoria, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

219Q704606 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

220Q111732 | Informática, SOAP, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE