Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

341Q686455 | Contabilidade Geral, Aspectos Iniciais da Contabilidade, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro), os relatórios contábeis-financeiros “objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários”. Ainda que destinados a usuários em geral, esses relatórios destinam-se prioritariamente à tomada de decisão por parte

✂️ a) dos administradores e gestores em geral.
✂️ b) do fisco.
✂️ c) dos governos em geral.
✂️ d) dos órgãos supervisores.
✂️ e) dos investidores existentes e potenciais.

347Q815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

✂️ a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
✂️ b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
✂️ c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
✂️ d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
✂️ e) Objeto, metas e prazo da concessão

351Q693783 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

✂️ a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
✂️ b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
✂️ c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
✂️ d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
✂️ e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

352Q162931 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor, TCE RO, FCC

Considere:

I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.

IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

356Q118371 | História e Geografia de Rondônia, Governo Imperial, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

"O que quer que façam ou não, os norte-americanos devem agora começar a olhar para longe."

MAHAN, Alfred T., in MORISON, S.E. e COMMAGER, H.S.,História dos Estados Unidos da América.
SP: Melhoramentos, Tomo II, p. 447.

A afirmativa acima tentava justificar o expansionismo norteamericano que, com base na Doutrina Monroe e no chamado Destino Manifesto, atuava sobre o continente americano. Na tentativa de se proteger dessas investidas e preservar a soberania territorial brasileira no século XIX, o governo imperial:

✂️ a) comprou da Bolívia o Território do Acre, já ocupado por seringueiros brasileiros, que foram, também, indenizados.
✂️ b) estabeleceu a hidrovia Amazonas-Madeira como trajeto exclusivo para a exploração e o escoamento do ouro encontrado na região.
✂️ c) decretou o monopólio da navegação no rio Amazonas, concedendo sua exploração à companhia fundada por Irineu Evangelista de Souza.
✂️ d) permitiu a livre navegação no rio Amazonas, na esperança de que, pressionados por outros países, os EUA desistissem de seus ideais expansionistas.
✂️ e) impediu a internacionalização da navegação fluvial na Amazônia, a partir da isenção de impostos, concedida a quem passasse a utilizar o porto de Belém, no Oceano Atlântico.

359Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos TCE RO

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351Q693783 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

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354Q111374 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

355Q112459 | Português, Sintaxe, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

356Q118371 | História e Geografia de Rondônia, Governo Imperial, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

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359Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

360Q161345 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE