Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

361Q698682 | Auditoria, Planejamento de Auditoria, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito da gestão de riscos no setor público, julgue os itens a seguir.

I. Nem toda organização está sujeita à ocorrência de fraude e corrupção; devendo-se, por isso, avaliar a abrangência e a profundidade da implantação de controles considerando-se, em primeiro plano, o tamanho e a natureza da organização.

II. É sempre possível adotar controles para o combate à fraude e à corrupção, contudo eles devem ser empregados de forma a promover, no menor tempo e custo admissíveis, a disponibilização aos cidadãos dos resultados desse combate.

III. Para uma relação custo-benefício mais vantajosa na aplicação de controles, a organização deve focalizar a sua atuação nas áreas de menor risco e naquelas em que os esforços tenham os maiores impactos.

IV. Os benefícios decorrentes da implantação de controles antifraude e anticorrupção devem ser maiores que os seus custos.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão certos.

362Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

370Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

✂️ a) constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.
✂️ b) voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
✂️ c) constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
✂️ d) voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.
✂️ e) voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

372Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

✂️ a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
✂️ b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
✂️ d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
✂️ e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

375Q118371 | História e Geografia de Rondônia, Governo Imperial, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

"O que quer que façam ou não, os norte-americanos devem agora começar a olhar para longe."

MAHAN, Alfred T., in MORISON, S.E. e COMMAGER, H.S.,História dos Estados Unidos da América.
SP: Melhoramentos, Tomo II, p. 447.

A afirmativa acima tentava justificar o expansionismo norteamericano que, com base na Doutrina Monroe e no chamado Destino Manifesto, atuava sobre o continente americano. Na tentativa de se proteger dessas investidas e preservar a soberania territorial brasileira no século XIX, o governo imperial:

✂️ a) comprou da Bolívia o Território do Acre, já ocupado por seringueiros brasileiros, que foram, também, indenizados.
✂️ b) estabeleceu a hidrovia Amazonas-Madeira como trajeto exclusivo para a exploração e o escoamento do ouro encontrado na região.
✂️ c) decretou o monopólio da navegação no rio Amazonas, concedendo sua exploração à companhia fundada por Irineu Evangelista de Souza.
✂️ d) permitiu a livre navegação no rio Amazonas, na esperança de que, pressionados por outros países, os EUA desistissem de seus ideais expansionistas.
✂️ e) impediu a internacionalização da navegação fluvial na Amazônia, a partir da isenção de impostos, concedida a quem passasse a utilizar o porto de Belém, no Oceano Atlântico.

378Q698709 | Direito Penal, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.
✂️ b) A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.
✂️ c) Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.
✂️ d) A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.
✂️ e) A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Questões de Concursos TCE RO

Resolva questões de TCE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q698682 | Auditoria, Planejamento de Auditoria, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

362Q685630 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

363Q340977 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Estatística, TCE RO, CESGRANRIO

364Q40182 | Arquivologia, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

365Q699922 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

366Q161787 | Direito Administrativo, Evolução Responsabilidade Civil Estatal, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

367Q111374 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

368Q703780 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

369Q704312 | Administração Geral, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

370Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

371Q112459 | Português, Sintaxe, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

372Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

373Q40215 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

374Q464409 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

375Q118371 | História e Geografia de Rondônia, Governo Imperial, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

376Q115572 | Português, Ortografia, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

377Q116091 | Controle Externo, Regimento Interno, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

378Q698709 | Direito Penal, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

379Q189031 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

380Q113287 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE