Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

393Q227325 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCE RO, FCC

No tocante à aplicação da lei penal,

✂️ a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
✂️ b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
✂️ d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
✂️ e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

396Q702122 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Nos primeiros meses de 2014, a elevação do nível das águas do rio Madeira, no estado de Rondônia, provocou a maior inundação já registrada nessa bacia. Esse cenário apenas confirmou as previsões de pesquisadores que atuavam na região: uma grande cheia com base no volume anormal das precipitações pluviométricas observadas nos últimos meses de 2013 e incidentes no alto curso dos principais formadores do rio Madeira. Uma das áreas mais atingidas foi a cidade de Porto Velho, disposta a jusante das últimas cachoeiras/corredeiras do rio Madeira, que passou a assumir um padrão meândrico, com amplas planícies de inundação e terraços baixos, de cotas facilmente inundáveis.

Amilcar Adamy. Dinâmica fluvial do rio Madeira.

Internet: <http://rigeo.cprm.gov.br> (com adaptações)

Considerando-se como exemplo o cenário descrito no texto anteriormente apresentado, é correto afirmar que uma possível medida para minimizar o efeito negativo de futuras inundações consiste em

✂️ a) conter a difusão da água na superfície, causada pelos reservatórios do complexo hidrelétrico do rio Madeira, para impedir seu alagamento a jusante.
✂️ b) controlar a drenagem endorreica do rio Madeira para que a água se concentre em seu leito, o que aumenta a profundidade e reduz os alagamentos.
✂️ c) executar a impermeabilização do solo para reduzir a quantidade de água na superfície e, consequentemente, os alagamentos.
✂️ d) realizar o manejo adequado do solo, sem alterar sua permeabilidade, e preservar a mata ciliar para diminuir a erosão das margens do rio.
✂️ e) retirar a cobertura vegetal original para aumentar a permeabilização do solo e, consequentemente, diminuir os alagamentos.

398Q221411 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCC

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

✂️ a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
✂️ b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) com pessoal e despesa com seguridade social.
✂️ d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
✂️ e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

Questões de Concursos TCE RO

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