Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

402Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

✂️ a) constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.
✂️ b) voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
✂️ c) constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
✂️ d) voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.
✂️ e) voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

404Q223623 | Direito Constitucional, Estados, Procurador, TCE RO, FCC

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

✂️ a) poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
✂️ c) não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
✂️ d) poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
✂️ e) é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

406Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

✂️ a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
✂️ b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
✂️ d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
✂️ e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

407Q160786 | Contabilidade Geral, Lançamento e Registro Contábil, Auditor, TCE RO, FCC

De acordo com a Portaria STN nº 751/09, a previsão da receita orçamentária gera lançamento contábil de débito em

✂️ a) Receita a Realizar e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações de Compensação.
✂️ b) Receita a Realizar e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações Orçamentárias.
✂️ c) Previsão Inicial da Receita e crédito em Receita a Realizar, no Subsistema de Informações de Compensação.
✂️ d) Previsão Inicial da Receita e crédito em Receita a Realizar, no Subsistema de Informações Orçamentárias.
✂️ e) Créditos a Receber, no Subsistema de Informações Patrimoniais, e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações Orçamentárias.

409Q690481 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Os dados a seguir foram apresentados nas demonstrações contábeis de determinada empresa:

• o ativo circulante corresponde a 40% do passivo circulante;

• o índice de liquidez geral é igual a 0,6;

• o realizável a longo prazo é R$ 1.000 inferior ao exigível em longo prazo;

• o passivo circulante corresponde a R$ 25.000.

Nesse caso,

✂️ a) o índice de liquidez seca será inferior a 0,25, caso o estoque seja de R$ 2.000.
✂️ b) o índice de endividamento da empresa é superior a 160%.
✂️ c) uma captação de R$ 50.000 em longo prazo proporcionaria um aumento do índice de liquidez corrente para 1,2.
✂️ d) o recebimento antecipado de clientes no valor de R$ 20.000 aumentaria o índice de liquidez corrente.
✂️ e) o reconhecimento de provisão passiva de R$ 12.000 com pagamento previsto para 900 dias proporcionará uma redução no índice de liquidez seca.

411Q692646 | Informática, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em geral, a sintaxe para a criação de índice em banco de dados relacional segue uma estrutura-padrão, como demonstra, por exemplo, a seguinte estrutura no banco relacional PostgreSQL, em versão 9 ou superior.

CREATE [ UNIQUE ] INDEX [ CONCURRENTLY ] [ name ] ON table [ USING method ]

Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Um campo de índice não pode ser uma expressão calculada a partir dos valores de uma ou mais colunas da tabela.
✂️ b) O método de indexação btree armazena dados de forma que cada nó contenha chaves em ordem crescente.
✂️ c) Quando a cláusula WHERE está presente, um índice total é criado, porque a cláusula já é restritiva na operação de selecionar dados ou de inserir dados.
✂️ d) CREATE INDEX constrói uma linha de índice de acordo com uma coluna específica da tabela.
✂️ e) O parâmetro method depende do tamanho da tabela e não deve ser utilizado se o tamanho da tabela for menor que 1 MB.

414Q542286 | Probabilidade e Estatística, Estimação e Intervalo de Confiança, Estatística, TCE RO, CESGRANRIO

O enunciado a seguir refere-se às questões de nº 61 e 62.

Recente pesquisa para avaliar o percentual de eleitores favoráveis a um candidato a senador foi realizada de acordo com um plano de amostragem aleatória simples, sendo a amostra extraída de uma população infinita. O resultado apontou uma intenção de votos no candidato na ordem de 45%.

Considerando que a margem de erro foi de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, quantos eleitores foram ouvidos, se o nível de confiança utilizado foi de 95%?

✂️ a) 1 247
✂️ b) 1 684
✂️ c) 1 820
✂️ d) 2 377
✂️ e) 2 642

417Q699511 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:

I observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;

II conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;

III realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;

IV verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;

V averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

✂️ a) observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis
✂️ b) observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
✂️ c) averiguação in loco; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
✂️ d) exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica
✂️ e) exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica

419Q686255 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a teoria da imputação objetiva,

✂️ a) a culpabilidade penal tradicional é reformulada por uma categoria mais ampla, denominada responsabilidade.
✂️ b) a função da pena e do direito penal é a proteção da ordem estatal justa.
✂️ c) um fato poderá ser considerado penalmente típico mesmo que não crie um risco juridicamente relevante.
✂️ d) na verificação da criação de um risco juridicamente proibido, adota-se o princípio da confiança apenas para os crimes de trânsito não intencionais.
✂️ e) o comportamento de vítima que se coloque em risco real ou potencial não interfere na análise da imputação objetiva.

Questões de Concursos TCE RO

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401Q186929 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

402Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

403Q193666 | Redação Oficial, Aviso e Ofício, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

404Q223623 | Direito Constitucional, Estados, Procurador, TCE RO, FCC

405Q162246 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

406Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

407Q160786 | Contabilidade Geral, Lançamento e Registro Contábil, Auditor, TCE RO, FCC

408Q40210 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

409Q690481 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

410Q161441 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

411Q692646 | Informática, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

412Q113359 | Engenharia de Software, Teste de Software, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

413Q111635 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

414Q542286 | Probabilidade e Estatística, Estimação e Intervalo de Confiança, Estatística, TCE RO, CESGRANRIO

415Q113287 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

416Q40171 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

417Q699511 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

418Q112017 | Engenharia de Software, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

419Q686255 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

420Q163272 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE