Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

402Q227325 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCE RO, FCC

No tocante à aplicação da lei penal,

✂️ a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
✂️ b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
✂️ d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
✂️ e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

408Q223623 | Direito Constitucional, Estados, Procurador, TCE RO, FCC

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

✂️ a) poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
✂️ c) não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
✂️ d) poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
✂️ e) é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

412Q699511 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:

I observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;

II conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;

III realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;

IV verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;

V averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

✂️ a) observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis
✂️ b) observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
✂️ c) averiguação in loco; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
✂️ d) exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica
✂️ e) exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica

415Q689149 | Auditoria, Tipos de Auditoria, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à auditoria governamental, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ser atingido o objetivo da fiscalização, o escopo da auditoria deve estar relacionado com a profundidade e a amplitude do trabalho.
✂️ b) O programa de auditoria limita-se não só à evidenciação do objetivo e do escopo, mas também ao universo e à amostra a serem examinados bem como aos procedimentos e técnicas a serem utilizados.
✂️ c) A prioridade dos controles internos administrativos é a correção de eventuais desvios em relação a parâmetros estabelecidos.
✂️ d) Em auditoria operacional, o estudo de caso é o método mais empregado para situações singelas; ele abrange o exame de toda espécie de registros administrativos produzidos pela instituição auditada bem como relatórios de auditorias anteriores.
✂️ e) O monitoramento é um instrumento de fiscalização dos tribunais de contas para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

418Q692646 | Informática, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em geral, a sintaxe para a criação de índice em banco de dados relacional segue uma estrutura-padrão, como demonstra, por exemplo, a seguinte estrutura no banco relacional PostgreSQL, em versão 9 ou superior.

CREATE [ UNIQUE ] INDEX [ CONCURRENTLY ] [ name ] ON table [ USING method ]

Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Um campo de índice não pode ser uma expressão calculada a partir dos valores de uma ou mais colunas da tabela.
✂️ b) O método de indexação btree armazena dados de forma que cada nó contenha chaves em ordem crescente.
✂️ c) Quando a cláusula WHERE está presente, um índice total é criado, porque a cláusula já é restritiva na operação de selecionar dados ou de inserir dados.
✂️ d) CREATE INDEX constrói uma linha de índice de acordo com uma coluna específica da tabela.
✂️ e) O parâmetro method depende do tamanho da tabela e não deve ser utilizado se o tamanho da tabela for menor que 1 MB.

420Q221411 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCC

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

✂️ a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
✂️ b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) com pessoal e despesa com seguridade social.
✂️ d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
✂️ e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

Questões de Concursos TCE RO

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401Q192244 | Informática, Ferramentas de Segurançaantivírus, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

402Q227325 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCE RO, FCC

403Q464409 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

404Q193145 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

405Q226434 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, TCE RO, FCC

406Q111635 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

407Q186929 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

408Q223623 | Direito Constitucional, Estados, Procurador, TCE RO, FCC

409Q222914 | Direito Penal, Prescrição, Procurador, TCE RO, FCC

410Q40171 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

411Q818461 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, TCE RO, CESGRANRIO

412Q699511 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

413Q162246 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

414Q40169 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

415Q689149 | Auditoria, Tipos de Auditoria, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

416Q704596 | Administração Geral, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

417Q193666 | Redação Oficial, Aviso e Ofício, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

418Q692646 | Informática, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

419Q541913 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Estatística, TCE RO, CESGRANRIO

420Q221411 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCC