Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

482Q701593 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o modelo patrimonial que marca nossa herança e os elementos da prática de gestão do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O patrimonialismo pode ser visto como uma superposição estreita entre a dimensão pública e a privada, possibilitando essa imbricação o surgimento de uma estrutura que mais tarde será importante para fortalecimento do Estado de bem-estar nacional.
✂️ b) A noção de patrimonialismo está arraigada a uma concepção de sociedade marcada por liberdades individuais, com exaltação máxima do indivíduo que atue em nome de seus interesses particulares.
✂️ c) Na definição de modelos de gestão pública, são marcantes a dimensão pública e a privada; no patrimonialismo elas se caracterizam como extensão uma da outra.
✂️ d) O patrimonialismo encontra-se profundamente engendrado na lógica inaugurada pelo Estado moderno e encontra apoio em muitas formações sociais até os dias atuais.
✂️ e) Após as muitas reformas administrativas ocorridas nos Estados modernos, elementos de práticas de gestão contemporâneas estão imunes às lógicas identificadas no patrimonialismo.

483Q162833 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor, TCE RO, FCC

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.
✂️ b) o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.
✂️ c) o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.
✂️ d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

487Q162695 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor, TCE RO, FCC

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser

✂️ a) prestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.
✂️ b) prestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
✂️ c) definida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.
✂️ d) caracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ e) prestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.

491Q684900 | Controle Externo, Nível Superior Conhecimentos Básicos, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
✂️ b) O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
✂️ c) A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
✂️ d) O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.
✂️ e) A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

494Q341471 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Considere que um argumento seja formado pelas seguintes proposições:

• P1 A sociedade é um coletivo de pessoas cujo discernimento entre o bem e o mal depende de suas crenças, convicções e tradições.

• P2 As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão.

• P3 A sociedade tem paz quando a tolerância é a regra precípua do convívio entre os diversos grupos que a compõem.

• P4 Novas leis, com penas mais rígidas, devem ser incluídas no Código Penal, e deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância.

Com base nessas proposições, julgue os itens subsecutivos.

A proposição “Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância” é uma proposição composta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

498Q161652 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores.
✂️ b) incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.
✂️ c) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ d) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ e) incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.

Questões de Concursos TCE RO

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