Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

502Q227682 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, TCE RO, FCC

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

✂️ a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
✂️ b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
✂️ c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
✂️ e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

505Q700625 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Definido como qualquer trecho de hidrovia que liga os berços de atracação de um porto ao mar aberto, o canal de acesso de um porto marítimo deve

✂️ a) ter a largura estimada como um múltiplo do calado de um navio, com raios de curva múltiplos do comprimento desse navio.
✂️ b) estar alinhado de modo que, durante a aproximação, o navio tenha a proa na direção do cais.
✂️ c) contar com áreas de fundeio, ou seja, locais onde as embarcações podem aguardar vaga para atracar, sem lançar as âncoras.
✂️ d) ter os raios de curva dimensionados em relação à velocidade do navio, a qual deve ser desconsiderada no cálculo da profundidade e da largura ideais do canal.
✂️ e) ser dimensionado levando-se em consideração o efeito da cunha de água doce no calado do navio, caso o porto esteja próximo à foz de algum rio.

508Q226097 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Procurador, TCE RO, FCC

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.
✂️ b) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.
✂️ c) correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.
✂️ d) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.
✂️ e) correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

515Q161652 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores.
✂️ b) incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.
✂️ c) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ d) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ e) incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.

516Q117675 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

✂️ a) sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
✂️ b) emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (novent dias.
✂️ d) julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
✂️ e) adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

518Q222256 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, TCE RO, FCC

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

✂️ a) desapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.
✂️ b) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos.
✂️ c) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.
✂️ d) desapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens.
✂️ e) desapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

Questões de Concursos TCE RO

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501Q112364 | Português, Sintaxe, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

502Q227682 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, TCE RO, FCC

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504Q690122 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

505Q700625 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

506Q701394 | Informática, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

507Q788264 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

508Q226097 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Procurador, TCE RO, FCC

509Q113463 | Informática, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

510Q810838 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

511Q162237 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

512Q112831 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

513Q748283 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

514Q563274 | Informática, Excel, Técnico, TCE RO, CESGRANRIO

515Q161652 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

516Q117675 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

517Q193278 | Administração Geral, Controle administrativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

518Q222256 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, TCE RO, FCC

519Q698477 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

520Q118157 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO