Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

604Q690286 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

✂️ a) controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
✂️ b) controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
✂️ c) rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
✂️ d) decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
✂️ e) devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

605Q222190 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, TCE RO, FCC

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

✂️ a) A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
✂️ b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
✂️ c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
✂️ d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
✂️ e) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

610Q163340 | Controle Externo, Tribunais de Contas e Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

✂️ a) ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.
✂️ b) aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.
✂️ c) ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.
✂️ d) ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.
✂️ e) ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

612Q700307 | História, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos contatos de aproximação entre colonizadores e índios da região da Amazônia ao longo do processo de colonização da América portuguesa, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de descimentos indígenas criou aldeamentos de índios ditos “mansos”, estancou a migração das tribos e facilitou a catequese.
✂️ b) A gradativa substituição do trabalho de ameríndios pelo de escravos africanos suplantou a escravidão indígena na região do estado do Maranhão e Grão-Pará.
✂️ c) A capacidade dos indígenas para encontrar plantas medicinais do sertão foi reconhecida pelos missionários e colonizadores, o que facilitou o convívio entre os povos e evitou abusos.
✂️ d) A “guerra justa”, argumento teórico para a captura de indígenas na América Portuguesa, foi uma exceção na Amazônia devido ao grande número de missões que defendiam os índios.
✂️ e) A Companhia de Jesus foi a única ordem religiosa autorizada pela Coroa Portuguesa a enviar missionários e criar missões e aldeamentos na Amazônia.

618Q226049 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

Texto associado.

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

✂️ a) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
✂️ b) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
✂️ c) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
✂️ d) não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
✂️ e) não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

Questões de Concursos TCE RO

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