Questões de Concursos TCE RO

A Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

Segundo o PMBOK, o desenvolvimento do plano de projeto é responsabilidade da gerência de:

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.

Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue os itens seguintes.

O rodízio obrigatório dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é considerado um dos requisitos necessários à garantia de qualidade.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Teorias da firma e da produção procuram caracterizar comportamentos racionais de uma empresa em ambientes competitivos ou não. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Empresas com rendimentos marginais decrescentes terão os custos marginais aumentados à medida que o produto aumenta.

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.