Questões de TCE RO com Gabarito (Comentado)

741Q160607 | Direito Financeiro, Sequestro de verbas públicas, Auditor, TCE RO, FCC

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada.
✂️ b) a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
✂️ c) os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ d) o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório.
✂️ e) a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora.

743Q700317 | História, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ao tempo da América Portuguesa, durante o reinado de D. José I, foram construídas diversas fortificações na Amazônia, entre as quais o Real Forte da Beira, na margem direita do rio Guaporé.

A respeito dessa fortificação e seu contexto histórico, e da exploração econômica na região amazônica, assinale a opção correta.

✂️ a) O nome da fortificação foi escolhido em homenagem ao primogênito e herdeiro do trono português.
✂️ b) A descoberta de ouro às margens do rio Coxipó-Mirim iniciou um ciclo de prosperidade econômica em Vila Bela.
✂️ c) A região guaporense, em Mato Grosso, desenvolveu-se por meio do comércio com outras regiões da colônia portuguesa.
✂️ d) No século XVIII, com o declínio do ciclo do ouro, o Real Forte da Beira foi convertido em quartel de vigilância e depois, em presídio.
✂️ e) As minas e lavras encontradas em Mato Grosso ao longo da primeira metade do século XVIII eram muito profundas, o que dificultava a sua exploração.

745Q706269 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Rogério doou um imóvel para seu irmão. Renata, credora de Rogério, ajuizou causa para invalidar a doação, sob o argumento de que Rogério esvaziou seu patrimônio para dificultar o pagamento de dívida preexistente com ela, principalmente porque, em nenhum momento o devedor demonstrou a existência de bens a garantirem o cumprimento da dívida.

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

✂️ a) configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
✂️ b) configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
✂️ c) não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
✂️ d) não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
✂️ e) configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

748Q681834 | Direito Administrativo, Nível Superior Conhecimentos Básicos, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

I O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado.

II O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade.

III Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria.

IV Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

754Q698329 | Administração Geral, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Os indicadores financeiros são mais que simples números. Por meio deles, é possível verificar a situação da gestão financeira de uma empresa, eventuais gargalos ou oportunidades de melhoria que podem elevar a capacidade de geração de empregos e lucros para a empresa.

Assinale a opção em que os indicadores mostrados são considerados indicadores financeiros.

✂️ a) ticket médio; taxa de conversão interna
✂️ b) produto interno bruto (PIB); renda per capita
✂️ c) turnover; índice de lucratividade
✂️ d) índice de rentabilidade; grau de endividamento
✂️ e) tempo médio de atendimento (TMA); tempo médio de espera (TME)

756Q699636 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

I. O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.

II. Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.

III. Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.

IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

759Q699991 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

✂️ a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.
✂️ b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais.
✂️ c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.
✂️ d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.
✂️ e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

Questões de Concursos TCE RO

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748Q681834 | Direito Administrativo, Nível Superior Conhecimentos Básicos, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

749Q163179 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

750Q111470 | Engenharia de Software, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

751Q523654 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

752Q437402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

753Q115672 | Sistemas Operacionais , Linux, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

754Q698329 | Administração Geral, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

755Q530914 | Engenharia Civil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

756Q699636 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

757Q644090 | Informática, Banco de Dados, Técnico, TCE RO, CESGRANRIO

758Q185679 | Arquivologia, Legislação arquivística, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

759Q699991 | Administração Pública, Auditor de Controle Externo Administração, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

760Q738466 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE