Questões de TCE RR com Gabarito (Comentado)

163Q521611 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

O Tribunal de Contas da União, ao julgar as contas de administradores públicos estatais decide, ao que se tem notícia, se elas são aceitas ou rejeitadas. Por outro lado, segundo o disposto no seu regimento interno, em um dos tipos de decisão que tomar, deverá dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Assinale a alternativa que contém a denominação correta para esse tipo de decisão:

✂️ a) aprovadas com ressalva.
✂️ b) reprovadas.
✂️ c) irregulares.
✂️ d) regulares com ressalva.

167Q404526 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.
✂️ b) Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
✂️ c) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.
✂️ d) Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

169Q415456 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Em relação às obrigações previstas no Código Civil, assinale a correta:

✂️ a) Nas obrigações indivisíveis, caso haja a perda do bem por culpa dos devedores, o credor poderá exigir a respectiva indenização no valor total de um dos devedores ou de todos, a sua escolha.
✂️ b) Na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
✂️ c) A assunção de dívida extingue, salvo disposição em contrário, as garantias originárias da dívida. No entanto, caso a assunção venha a ser anulada, as garantias anteriores se restauram.
✂️ d) Nas obrigações de restituir coisa certa, havendo a perda do bem antes da tradição sem culpa do devedor, o credor sofrerá a perda, resolvendo-se a obrigação.

170Q427559 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

✂️ a) créditos especiais e créditos suplementares.
✂️ b) créditos patrimoniais e créditos extraordinários.
✂️ c) créditos especiais e créditos extraordinários.
✂️ d) créditos suplementares e créditos patrimoniais.

171Q399492 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic
✂️ b) O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.
✂️ c) O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.
✂️ d) No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.

172Q430077 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.

✂️ a) Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Para o fato descrito deixa de publicação a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo, desde que autorizado por plebiscito popular.
✂️ c) Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e não cabendo o veto pelo chefe do Poder Executivo, porque não houve uma audiência pública.
✂️ d) Para o fato descrito deixa de ocorrer a promulgação e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.

173Q559150 | Informática, Internet, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

Com relação a conceitos relacionados à Internet, analise as seguintes afirmações:

I. URL é o endereço de um recurso (um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou uma rede corporativa, uma intranet.

II. HTTP é um protocolo de rede responsável pela transferência de dados e pela comunicação entre cliente e servidor na World Wide Web (WWW).

III. FTP é um padrão de segurança seguido no processamento de redes ou de pacotes de comunicação nas redes.

IV. DNS é uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ d) Somente a afirmativa I está correta.

174Q396373 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.
✂️ b) O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.
✂️ c) A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
✂️ d) À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

176Q393130 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
✂️ b) Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
✂️ c) Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
✂️ d) A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

178Q402797 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

✂️ a) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.
✂️ b) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.
✂️ c) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.
✂️ d) deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

179Q399331 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
✂️ b) Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
✂️ c) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.
✂️ d) O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

180Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
✂️ b) Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
✂️ c) O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
✂️ d) A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Questões de Concursos TCE RR

Resolva questões de TCE RR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q617018 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG

162Q532028 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCE RR, ESAG

163Q521611 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

164Q617133 | Informática, Software, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG

165Q414316 | Direito Ambiental, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

166Q533708 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCE RR, ESAG

167Q404526 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

168Q635005 | Informática, Redes de computadores, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

169Q415456 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

170Q427559 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

171Q399492 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

172Q430077 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

173Q559150 | Informática, Internet, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

174Q396373 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAG

175Q356010 | Contabilidade Geral, Sistema de Contas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

176Q393130 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG

177Q533378 | Engenharia Civil, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

178Q402797 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

179Q399331 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

180Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG