Questões de Concursos TCE RR

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201Q390953 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.
✂️ b) Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.
✂️ c) Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.
✂️ d) Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

202Q395992 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ b) Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
✂️ c) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
✂️ d) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

203Q401174 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.
✂️ b) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.
✂️ c) A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.
✂️ d) A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

204Q402311 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.
✂️ b) as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.
✂️ c) constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.
✂️ d) embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

205Q400595 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.
✂️ b) Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.
✂️ c) O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.
✂️ d) As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.

206Q392367 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.
✂️ b) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
✂️ c) o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.
✂️ d) quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

207Q392136 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.
✂️ b) Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
✂️ c) Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
✂️ d) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

208Q730275 | Direito Processual do Trabalho, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Analise as questões abaixo:

I. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição interposto pelo executado cabe Recurso de Revista se a decisão tiver violado lei federal ou dado interpretação diversa da que houver dado outro TRT.

II. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

III. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição interposto pelo executado cabe Recurso de Revista se a decisão tiver violado, de forma inequívoca e direta, à Constituição Federal.

IV. É pressuposto específico que possibilita o conhecimento de recurso em execução trabalhista a delimitação de matéria e valores impugnados.

V. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

Responda:

✂️ a) I, II, III, IV e V estão corretas.
✂️ b) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a I está incorreta.
✂️ d) Apenas II, IV e V estão corretas.

209Q392906 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
✂️ b) O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.
✂️ c) No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ d) Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

212Q1030933 | Engenharia Civil, Planejamento e Controle de Obras, Engenharia Civil, TCE RR, FGV, 2025

Em relação ao planejamento e controle de obras, analise as afirmativas a seguir.

I. Um planejamento bem feito permite eliminar todas as incertezas em relação aos parâmetros do projeto.
II. Um planejamento bem documento permite que se tenha a rastreabilidade da obra, ou seja, a lista de atividades a serem executadas no futuro.
III. A oportunidade construtiva, ao longo do desenvolvimento de em uma obra, é decrescente ao longo do tempo.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

213Q1030681 | Auditoria Governamental, Legislação e Normas Aplicáveis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as informações financeiras de uma entidade são apresentadas em suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:

✂️ a) as auditorias de demonstrações contábeis conduzidas de acordo com as NBASP podem ser trabalhos de asseguração ou de certificação.
✂️ b) os trabalhos de asseguração limitada, tais como os de revisão, são abrangidos pelas NBASP atuais que tratam de auditoria financeira.
✂️ c) o planejamento da auditoria financeira deve ser atualizado à medida em que o trabalho avança, não se limitando à etapa de planejamento.
✂️ d) o auditor deve identificar e avaliar o risco inerente levando em conta o efeito de quaisquer controles relacionados e determinar se quaisquer dos riscos inerentes é significativo.
✂️ e) o auditor deve aplicar o conceito de materialidade em termos quantitativos (pela natureza) e, quando pertinente, em termos qualitativos (pelo valor), ao planejar e executar a auditoria.

214Q1030699 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Uma fábrica de tênis anunciou uma nova criação com preço bastante reduzido; o anúncio vinha acompanhado com uma bela foto de um par do tênis e com promessas de grande elegância.
Sobre a mensagem do anúncio, assinale a afirmativa inadequada.

✂️ a) O emissor da mensagem, nesse caso, não é um indivíduo, mas uma empresa.
✂️ b) Para convencer o cliente a comprar um par de tênis, o texto apela também para a vaidade do comprador.
✂️ c) O código empregado na veiculação da mensagem envolve palavras e imagens.
✂️ d) O produto anunciado traz, implicitamente a mensagem de que o comprador potencial é o jovem urbano.
✂️ e) Um dos elementos utilizados pelo anunciante destaca o interesse do comprador: a redução do preço do produto.

215Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

✂️ a) ao Ministério Público Estadual.
✂️ b) à Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Ministério Público de Contas.
✂️ d) ao Prefeito do Município Sigma.
✂️ e) à Procuradoria do Tribunal de Contas.

216Q1030683 | Auditoria, Tipos de Auditoria, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Evidências são os elementos que provam e embasam as análises e conclusões do auditor.
Sobre a obtenção de evidências em auditorias de conformidade, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições da NBASP 400.

✂️ a) Após completar a auditoria, o auditor revisará a evidência de auditoria a fim de chegar a uma conclusão ou emitir uma opinião.
✂️ b) O auditor de conformidade dificilmente necessitará combinar evidências de diferentes fontes.
✂️ c) A obtenção de mais evidência deve ser usada para compensar sua baixa qualidade.
✂️ d) Os procedimentos de auditoria previstos na matriz de planejamento não são determinantes da qualidade da evidência a ser coletada.
✂️ e) A natureza e as fontes da evidência necessária não são determinadas pelos critérios, mas sim pela natureza do objeto e pelo escopo da auditoria.

217Q1030698 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto para a vigência do incentivo ou benefício.
✂️ b) a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação.
✂️ c) a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas.
✂️ d) o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei.
✂️ e) a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado de medida de compensação, proveniente da elevação de alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde que prevista a equivalência entre benefício e compensação.

219Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

✂️ a) as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
✂️ b) somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
✂️ c) somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
✂️ d) a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
✂️ e) o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

Questões de Concursos TCE RR

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201Q390953 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

202Q395992 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

203Q401174 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

204Q402311 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

205Q400595 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

206Q392367 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

207Q392136 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

208Q730275 | Direito Processual do Trabalho, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

209Q392906 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

210Q1030821 | Estatística, Estatística Descritiva Análise Exploratória de Dados, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

211Q1034417 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

212Q1030933 | Engenharia Civil, Planejamento e Controle de Obras, Engenharia Civil, TCE RR, FGV, 2025

213Q1030681 | Auditoria Governamental, Legislação e Normas Aplicáveis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

214Q1030699 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

215Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

216Q1030683 | Auditoria, Tipos de Auditoria, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

217Q1030698 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

218Q1030727 | Banco de Dados, Banco de Dados Relacionais, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

219Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

220Q1030657 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025