Questões de Concursos TCE RR

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à referida intervenção que

Durante a auditoria de uma entidade pública responsável por implementar programas de transferência de renda, a equipe de auditoria identificou inconsistências nas informações apresentadas nos relatórios financeiros e nas atividades operacionais do programa.
O auditor, seguindo a estratégia global de auditoria, precisa garantir que o trabalho seja conduzido de maneira eficiente, cobrindo as áreas de maior risco, enquanto utiliza adequadamente os termos da auditoria.
Com base nessa situação, a melhor abordagem do auditor seria

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.


Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

O Decreto nº 9.203/2017, ao definir os princípios da governança pública, reforça a relevância de práticas responsáveis que fomentam debates sobre os pilares do ESG (Environmental, Social and Governance) e o impacto das organizações na sociedade.
Um papel importante das áreas de compliance e integridade no contexto da inclusão das questões sociais na governança pública na atualidade é

A gestão local atua como mediadora entre o exercício da cidadania e a busca por equidade social, criando condições para que a população participe ativamente da vida pública e garantindo que políticas públicas sejam orientadas para a justiça social e o bem comum.
Um fator essencial para a efetividade das instituições participativas nos municípios é

Assinale a frase em que a expressão “é que” faz parte da estrutura da frase e não simplesmente uma expressão de ênfase.

Assinale a frase que exemplifica a função emotiva da linguagem.

Ao aproximar as decisões dos cidadãos e atender melhor às necessidades locais, a descentralização promove maior participação, accountability e legitimidade das políticas públicas.
Em relação ao modo como diferentes instrumentos podem influenciar a descentralização e a democracia em federações, assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes afirmações sobre probabilidade e seus axiomas:

I. A probabilidade do espaço amostral S é igual a 1, ou seja, P(S) = 1.
II. Se dois eventos A e B são mutuamente exclusivos, então a probabilidade de sua união é dada por P(A∪B) = P(A) + P(B).
III. Se A e B são quaisquer eventos no espaço amostral, então P(Ac ) = 1 − P(A), em que Ac é o complementar de A.
IV. Se A e B são eventos independentes, então a probabilidade de sua interseção é zero.

Está correto o que se afirma em

No último Curso de Verão da Faculdade A havia 120 estudantes, sendo 70 meninas e 50 meninos. Além disso, esses 120 estudantes eram provenientes de apenas dois colégios: 54 estudantes eram do Colégio B e os demais, do Colégio C. Havia 24 meninas do Colégio C.
O número de meninos do Colégio B era igual a

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

Um empréstimo de R$ 12.000,00 deve ser quitado em três parcelas anuais, com uma taxa de juros de 10% ao ano. Comparando o Sistema Francês (Tabela PRICE) e o Sistema de Amortização Constante (SAC), avalie as afirmativas a seguir.

I. No SAC, as parcelas totais diminuem ao longo do tempo.
II. No PRICE, as parcelas totais permanecem fixas ao longo do tempo.
III. A primeira parcela no SAC será maior que a primeira parcela no PRICE.

Está correto o que se afirma em

Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual.
Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que

O Modelo de Risco de Auditoria Governamental é uma estrutura teórica que auxilia os auditores na identificação, avaliação e resposta aos riscos que podem comprometer a obtenção de uma opinião ou conclusão apropriada no contexto da auditoria.
Esse modelo é amplamente utilizado para planejar, executar e avaliar procedimentos de auditoria em entidades públicas, garantindo a eficiência e a qualidade do trabalho.
Ele se baseia na interação de três componentes principais, a saber:

1. Risco Inerente (RI): 2. Risco de Controle (RC): 3. Risco de Detecção (RD):

O modelo do risco de auditoria (RA) é representado matematicamente como

Os princípios de governança de TI envolvem a definição de processos e estruturas para garantir que a tecnologia da informação seja usada de forma eficiente, alinhada aos objetivos de negócios e à gestão adequada de riscos.
Com relação ao assunto analise as afirmativas a seguir:

I. O COBIT é um framework de governança de TI que foca no alinhamento de TI com os objetivos de negócios, garantindo a entrega de valor e a mitigação de riscos.

II. O ITIL é uma metodologia que descreve práticas de gerenciamento de serviços de TI, com ênfase na entrega eficiente e eficaz de serviços ao cliente, sem considerar a gestão de riscos.

III. O COBIT e o ITIL são frameworks complementares, ambos focados na governança de TI, sendo o COBIT mais voltado para o controle e o ITIL, para a gestão de serviços.


Está correto o que se afirma em

O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.

Uma entidade do setor público tem como política contábil mensurar os seus ativos classificados como propriedade para investimento pelo valor justo, uma vez que considera que produz uma informação mais apropriada deste modo.
Em 2024, a entidade adquiriu um terreno para valorização do capital a longo prazo por R$100.000. Na data da compra, havia evidência de que o valor justo do terreno não era determinável confiavelmente de forma contínua, uma vez que as transações neste mercado eram pouco frequentes e não estavam disponíveis estimativas confiáveis.
Nesse caso, a entidade deve

De acordo com o Manual SIAFI, a Lista de Itens foi integrada ao empenho com a migração do empenho para o SIAFI-Web, deixando de existir como uma entidade desassociada do empenho.
Assinale a opção que indica as informações que compõe a Lista de Itens e que são preenchidas automaticamente pelo sistema

No contexto da análise de requisitos para o desenvolvimento de sistemas, o diagrama UML (Unified Modeling Language) é usado na modelagem de sistemas de software.
Quando se deseja mostrar as interações entre os atores e o sistema e as interações entre seus componentes, deve-se utilizar diagramas de