Questões de Concursos TCE RS

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224Q167568 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos ter mos da Constituição da República, Sicrano

✂️ a) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, houvesse sido registrado em repartição brasileira competente.
✂️ b) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, sua mãe, que era brasileira, estivesse no exterior a serviço da República Federa tiva do Brasil.
✂️ c) poderá vir a ser brasileiro naturalizado, se efetivamente residir no país por até quinze anos ininter ruptos, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
✂️ d) é considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou residência no país, já que é filho de mãe brasileira, estando sujeito, contudo, a extradição, na hipótese de cometimento de crime comum a partir de então.
✂️ e) será considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, caso em que não estará sujeito a extradição, nem mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

229Q265908 | Auditoria, Testes, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre os procedimentos analíticos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consiste exemplo dos procedimentos analíticos a ser utilizado pelo auditor informações comparáveis de períodos anteriores.
✂️ b) Significa a realização de avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
✂️ c) Caso os procedimentos analíticos executados de acordo com as normas brasileiras de contabilidade identifiquem flutuações ou relações que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem dos valores esperados de maneira significativa, o auditor poderá, por exemplo, examinar essas diferenças por meio de indagação à administração e obtenção de evidência de auditoria apropriada e relevante para as respostas da administração.
✂️ d) Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação.
✂️ e) Em relação às entidades do setor público, em termos da adoção de procedimentos analíticos, aplicam- se as mesmas relações verificadas entre os itens individuais de demonstrações contábeis considerados na auditoria de entidades do setor privado.

232Q164462 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento de sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.

II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.

III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleti contractus, pois se trata de fenômeno diverso.

IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo, como defesa.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

233Q168051 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

234Q163957 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere uma variável aleatória com distribuição Normal de média µ?0 e desvio padrão s?0, da qual se obtém uma amostra aleatória simples de tamanho n, e as afirmativas:
I. O intervalo de confiança de 90% para a média populacional independe do tamanho da amostra.
II. Em um intervalo de confiança de 99% para a média populacional, espera-se que, extraindo todas as amostras de mesmo tamanho dessa população, esse intervalo contenha µ 99% das vezes.
III. a média amostral é uma variável aleatória com distribuição Normal com média µ e variância s2 /n.
É correto afirmar que:

✂️ a) apenas I está correta.
✂️ b) apenas II está correta.
✂️ c) apenas III está correta.
✂️ d) apenas I e II estão corretas.
✂️ e) apenas II e III estão correta.

235Q265926 | Controle Externo, Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
✂️ b) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
✂️ c) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
✂️ d) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
✂️ e) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

237Q163676 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
✂️ b) A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
✂️ c) Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.
✂️ d) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.
✂️ e) É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

238Q165521 | Economia, Setor Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Dentre as alternativas a seguir, a que melhor explica as decisões de crescimento dos gastos públicos de acordo com os diferenciais de produtividade é a que afirma que:

✂️ a) se assumindo o eleitor mediano como o economicamente mais fraco, ele procurará maximizar a sua renda, ainda que indiretamente.
✂️ b) o crescimento dos gastos se dá muito mais em função das possibilidades de obtenção de recursos do que dos fatores que explicam o crescimento da demanda.
✂️ c) à medida que cresce o nível de renda dos países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas.
✂️ d) o governo aproveita a ocorrência de perturbações sociais e econômicas para expandir seus gastos.
✂️ e) se a produtividade evolui mais rapidamente no setor privado, a manutenção na oferta de bens públicos, então tecnologicamente defasados, demandaria ainda mais investimentos, tornando-o mais caro.

239Q166049 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

✂️ a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
✂️ b) é competência privativa da União Federal.
✂️ c) é competência exclusiva da União Federal.
✂️ d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
✂️ e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.

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221Q40406 | Administração Pública, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

222Q40428 | Direito Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

223Q40429 | Direito Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

224Q167568 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

225Q168905 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

226Q342664 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

227Q40371 | Direito Constitucional, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

228Q40391 | Raciocínio Lógico, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

229Q265908 | Auditoria, Testes, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

230Q40425 | Direito Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

231Q164739 | Economia, Macroeconomia, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS