Questões de Concursos TCE RS

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262Q168983 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e a efetiva utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, não podendo ser cobradas em face da utilização potencial de tais serviços.

II. Serviço público específico é aquele destacável em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. Serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

III. No julgamento da ADIN n. 3089, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação dos serviços cartorários, de registros públicos e notariais, porquanto se trata de serviços públicos delegados pelos Estados e por isso estão acobertados pela imunidade recíproca.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Nenhuma alternativa está correta.

263Q163675 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.

II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.

V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente a assertiva IV está correta.

264Q166773 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia- se em ato

✂️ a) administrativo vinculado, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não.
✂️ b) discricionário, de competência exaustiva.
✂️ c) discricionário impróprio, posto que passível de ser emitido por qualquer autoridade superior.
✂️ d) administrativo vinculado, devendo ser emitido pela autoridade competente pela legislação.
✂️ e) administrativo discricionário, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não, prescindindo de fundamentação

267Q265675 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Julian Paul Assange é atualmente um célebre ativista no cenário internacional, tendo sido agraciado, em maio de 2011, com a Medalha de Ouro da Fundação para a Paz de Sydney, por sua coragem na defesa dos direitos humanos. Julian Assange é

✂️ a) pacifista de origem judaica, fundador de um movimento de internacionalização dos direitos humanos, deflagrado tardiamente, nomeadamente em resposta às atrocidades cometidas pelo nazismo.
✂️ b) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional “WikiLeaks”, pela qual mantém intensa campanha virtual a favor do direito à informação.
✂️ c) está envolvido em processos por abuso sexual nos Estados Unidos e na Dinamarca.
✂️ d) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional alcunhada “WikiLeaks”, pelo qual publicou centenas de milhares de documentos diplomáticos de domínio público de embaixadas dos Estados Unidos em todo o mundo.
✂️ e) ativista russo, mandado aos campos de concentração soviéticos por lutar contra a ditadura e depois ao exílio por tornar público os casos de ativistas dos direitos humanos presos pelo Regime.

268Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

✂️ a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
✂️ c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

269Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. O Código Civil estabelece, como regra, a liberdade das formas (art. 107 do CC). Serão, porém, inválidos os negócios jurídicos, se, havendo prova ad substantiam ou ad probationem prescrita, tais formas não forem obedecidas.

II. O suporte fático mínimo de um negócio jurídico é a existência da manifestação de vontade acerca do objeto do negócio jurídico. Não havendo previsão sobre o objeto, o negócio jurídico é considerado inexistente, mas, embora havendo previsão, se o objeto não for determinado ou determinável, o negócio jurídico será ineficaz, pois não haverá como exigir seu cumprimento.

III. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, as partes podem avençar, validamente, que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública.

IV. O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico se não for causa determinante desse negócio jurídico.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

272Q163634 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade.
✂️ b) A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo.
✂️ c) A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado.
✂️ d) A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs).
✂️ e) O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal.

273Q266064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Para José Eduardo Faria, a globalização “transformou radicalmente as estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, subverteu as noções de tempo e espaço, derrubou barreiras e jurídicas entre nações, revolucionou os sistemas de produção e modificou estruturalmente as relações trabalhistas.” Nesse sentido, pode-se afirmar que a globalização significa fundamentalmente:

✂️ a) transnacionalização de mercados apenas em países desenvolvidos, não trazendo, portanto, repercussões para governos dos Estados da Federação brasileira.
✂️ b) comercialização, transnacionalização e produção de gêneros alimentícios em determinados países do CONESUL e NAFTA.
✂️ c) a habilidade para a mudança devido aos novos avanços tecnológicos que permitem uma redução do tempo e espaço na comercialização de produtos oriundos de países do Ocidente.
✂️ d) transnacionalização dos mercados de insumos, produção, capitais, finanças e consumo, enfatizando uma relação dialética entre o global e o local, de tal modo que as relações sociais locais passam a ser definidas por eventos e atores que operam no âmbito global.
✂️ e) a dominação de países ocidentais por países orientais, podendo ser considerada a derrocada final do sistema de produção capitalista.

275Q167500 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No campo das políticas públicas alguns modelos explicativos foram desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que repercutirá na vida dos cidadãos. Sobre esses modelos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para o incrementalismo os recursos governamentais para um programa, órgão ou uma dada política pública não partem do zero e sim, de decisões marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou mudanças substantivas nos programas públicos. Assim, as decisões dos governos seriam apenas incrementais e pouco substantivas.
✂️ b) O modelo do ciclo da política pública vê a política pública como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. É constituído dos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.
✂️ c) O modelo de arenas sociais entende que a política pública deveria ser concebida como um conjunto de subsistemas relativamente estáveis, que se articulam com os acontecimentos externos, os quais dão os parâmetros para os constrangimentos e os recursos de cada política pública. Cada subsistema que integra uma política pública é composto por um número de coalizões de defesa que se distinguem pelos seus valores, crenças e idéias e pelos recursos de que dispõem.
✂️ d) O modelo do “equilíbrio interrompido” entende que a política pública se caracteriza por longos períodos de estabilidade, interrompidos por períodos de instabilidade que geram mudanças nas políticas anteriores.
✂️ e) Com base na influência do que se convencionou chamar de “novo gerencialismo público” e da política fiscal restritiva de gasto, adotada por vários governos, novos formatos foram introduzidos nas políticas públicas, todos voltados para a busca de eficiência. Assim, a eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, aliada à importância do fator credibilidade e à delegação das políticas públicas para instituições com “independência” política.

280Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.
✂️ b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.
✂️ c) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.
✂️ d) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.
✂️ e) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

Questões de Concursos TCE RS

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261Q350943 | Arquivologia, Sistemas e métodos de arquivamento, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

262Q168983 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

263Q163675 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

264Q166773 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

265Q430648 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

266Q266442 | Auditoria, Controle Interno, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

267Q265675 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

268Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

269Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

270Q266190 | Informática, Sistema Operacional e Software, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

271Q408893 | Direito Administrativo, Parte Geral, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

272Q163634 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

273Q266064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

274Q168472 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

275Q167500 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

276Q163468 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

277Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

278Q165630 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

279Q335126 | Matemática, Aritmética e Algebra, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

280Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS