Questões de Concursos TCE RS

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281Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.
✂️ b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.
✂️ c) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.
✂️ d) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.
✂️ e) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

282Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.
✂️ b) Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.
✂️ c) No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
✂️ e) Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialment que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

284Q265532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do crescimento econômico e da distribuição de renda no Brasil, podemos afirmar que:

✂️ a) a base da política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, que debelou a inflação e garantiu um cenário de estabilidade econômica foi fundamentada, entre outras coisas, no controle do gasto público.
✂️ b) o recente crescimento econômico no Brasil se explica pela melhora do sistema educacional nos últimos anos e por uma pauta de exportações de elevado valor agregado, fundado na geração de inovação (marcas, patentes, know how).
✂️ c) a melhora econômica do Brasil não guarda correlação com o crescimento chinês, o qual está sendo responsável pela destruição da indústria nacional.
✂️ d) o Brasil vem tendo piora constante nos últimos vinte anos em distribuição de renda, por isso os crimes violentos vêm diminuindo em todo país.
✂️ e) o PIB per capita do Brasil é inferior ao da China e da India.

287Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que:

✂️ a) orienta-se pelas leis vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à confirmação do direito.
✂️ b) inclui todas as vantagens que, depois do ato de aposentação, venham a ser conferidas aos servidores ativos.
✂️ c) inclui, dentre outros, o auxílio-alimentação.
✂️ d) contempla exclusivamente o auxílio-alimentação.
✂️ e) garante de modo absoluto a paridade de vencimentos com os servidores ativos para os aposentados que tenham ingressado no serviço público depois da vigência da Emenda Constitucional nº 47.

288Q168148 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

No exercício de suas atribuições funcionais, servidores responsáveis pelo controle interno dos órgãos do Poder Executivo de determinado Município deparam-se com elementos de que teriam sido repassados a menor, à Câmara dos Vereadores, os percentuais da receita municipal que lhe são assegurados constitucionalmente para cobertura da despesa do Legislativo municipal. Nesta situação, considerada a disciplina constitucional da matéria, I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.
II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.
III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

290Q266278 | Auditoria, NBC TA 200 Objetivos Gerais do Auditor Independente, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca da Norma Brasileira de Contabilidade-NBC TA 200, assinale a alternativa correta
.

✂️ a) A opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis trata de determinar se tais demonstrações são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Assim é possível inferir que a opinião do auditor é capaz de assegurar a viabilidade futura da entidade, a sua eficácia ou eficiência com a qual a administração conduziu os negócios da entidade.
✂️ b) Para o auditor, é importante saber que lei ou regulamento não podem estabelecer as responsabilidades da administração ou dos responsáveis pela governança, em relação a relatórios financeiros produzidos pela entidade auditada.
✂️ c) As demonstrações contábeis não podem ser elaboradas em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro para satisfazer as necessidades de informação financeira de usuários específicos, isto é, “demonstrações contábeis para propósitos especiais”.
✂️ d) A estrutura dos relatórios financeiros depende exclusivamente das normas de informação contábil editadas pelo CFC.
✂️ e) A opinião expressa pelo auditor é se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Para o setor público, a forma da opinião do auditor depende da estrutura de relatório financeiro aplicável e de lei ou regulamento, que sejam aplicáveis.

291Q166877 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é atribuição do Tribunal de Contas do Estado requerer, mediante representação ao Governador, a intervenção do Estado no Município, mesmo nos casos de não prestação de contas na forma da lei.
✂️ b) Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por ato normativo do próprio Tribunal, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
✂️ c) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor, normativamente, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa determinar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado.
✂️ e) A escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador independe de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

293Q166486 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI 1), quanto ao contrato de trabalho e à sua remuneração, bem como às normas gerais de tutela do trabalho:

✂️ a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o § 2º, da Constitucional Federal de 1988, celebrado ele antes da vigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra àquele contrato.
✂️ b) o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho não acarreta os mesmos efeitos legais do descumprimento do intervalo mínimo intrajornada previstos no artigo 471, § 4º, da mesma consolidação.
✂️ c) desvirtuada a finalidade do contrato de estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se o vínculo empregatício com o ente da Administração Pública Indireta que o contratou.
✂️ d) é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional à duração diária ou à duração semanal do trabalho contratadas em níveis inferiores às máximas previstas constitucionalmente.
✂️ e) extinto o contrato de trabalho com duração inferior a um ano por pedido de demissão, o empregado não tem direito a férias proporcionais (período aquisitivo incompleto), mas tem direito a décimo terceiro salário proporcional.

296Q165555 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

✂️ a) pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ d) Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

297Q164093 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Segundo Hogwood e Gunn (1993), há, pelo menos, sete perspectivas para analisar uma política pública. A respeito dessas perspectivas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Estudos de conteúdos políticos, em que os dados são organizados para ajudar os tomadores de decisão a adotar decisões.
✂️ b) Estudos do processo das políticas, em que se presta atenção às etapas pelas quais passa um assunto e se procura verificar a influência de diferentes setores no desenvolvimento desse assunto.
✂️ c) Estudos de produtos de uma política, que se localizam entre a análise de política e as análises para a política e podem ser descritivos ou prescritivos.
✂️ d) Estudos de avaliação, que tratam de explicar por que os níveis de despesa ou o fornecimento de serviços variam entre áreas.
✂️ e) Informação para a elaboração de políticas, em que o analista pressiona, no processo de política, em favor de idéias ou opções específicas.

298Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato “conselho” não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entre os Conselhos de Programas estão presentes os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego, de Distribuição de Alimentos.
✂️ b) Conselhos de Programas estão vinculados a programas governamentais concretos e em geral associados a ações emergenciais bem delimitadas quanto ao seu escopo e à sua clientela, que articulam ou acumulam, em geral, funções executivas no âmbito do respectivo programa. Trabalham mais com a noção de clientelas específicas, supostamente beneficiárias dos programas. Dizem respeito não à extensão de direitos ou de garantias sociais, mas a metas incrementais em geral vinculadas ao provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica.
✂️ c) Conselhos de Políticas estão ligados às políticas públicas mais estruturadas ou concretizadas em sistemas nacionais. São em geral previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema nacional, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva esfera governamental, compondo as práticas de planejamento e de fiscalização das ações. São também conhecidos como fóruns públicos de captação de demandas e de negociação de interesses específicos dos diferentes grupos sociais e como uma forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.
✂️ d) Entre os Conselhos Temáticos estão situados os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ e) Conselhos Temáticos não possuem vinculação imediata a um sistema ou legislação nacional, existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual. Em geral, estão associados a grandes movimentos de ideias ou temas gerais que, naquele município, por força de alguma peculiaridade de perfil político ou social, acolhem ou enfatizam o referido tema em sua agenda.

Questões de Concursos TCE RS

Resolva questões de TCE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

282Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

283Q40422 | Direito Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

284Q265532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

285Q440436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

286Q336257 | Matemática, Geometria, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

287Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

288Q168148 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

289Q557302 | Informática, Navegação, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

290Q266278 | Auditoria, NBC TA 200 Objetivos Gerais do Auditor Independente, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

291Q166877 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

292Q167709 | Informática, Teclas de atalho, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

293Q166486 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

294Q265755 | Informática, Internet, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

295Q163935 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

296Q165555 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

297Q164093 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

298Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

299Q167315 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

300Q411583 | Direito Administrativo, Procedimento, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE