Questões de Concursos TCE RS

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381Q168978 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ c) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, ainda que não constitua pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ d) O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
✂️ e) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, desde que mediante requerimento da parte, inexatidões materiais, porém, não para Ihe retificar erros de cálculo, o que apenas será possível por meio de embargos de declaração.

382Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a organização administrativa é correto afirmar-se que

✂️ a) a Administração Pública, em sua esfera indireta, é composta por pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, subordinadas à Administração Direta.
✂️ b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) as agências executivas são instituídas sob a forma de autarquias.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à Lei 8.666/96 (Lei de Licitações)
✂️ e) as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei.

385Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

386Q265563 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-RS é correto afirmar que:

✂️ a) estão sujeitos à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se pelas disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal.
✂️ c) ) a auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, não podendo incluir-se no ato de apreciação entes de direito privado, que não possuam nenhuma participação no poder público municipal ou estadual.
✂️ d) os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem procedimento denominado tomada de contas.
✂️ e) o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou pelo seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo, documento ou informação, sob qualquer pretexto.

388Q168592 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1), quanto ao aviso prévio:

✂️ a) a proporcionalidade do aviso prévio, prevista constitucionalmente, pode ser definida por sentença em reclamatória trabalhista, prescindindo de legislação.
✂️ b) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, não tem o empregado direito a qualquer valor correspondente a aviso prévio.
✂️ c) concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, interrompe-se a contagem do seu prazo, que se reinicia, por inteiro, após a cessação daquele benefício.
✂️ d) na fluência de garantia de emprego, não tem validade a concessão do aviso prévio.
✂️ e) a cessação da atividade da empresa com o pagamento da denominada multa de 40% do valor dos depósitos do FGTS e entrega da guia para saque desses depósitos exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

389Q265682 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

A literatura econômica tem revelado a importância da inovação para o desenvolvimento de um país. Para inovar, um país precisa fundamentalmente de educação. Nesse aspecto, podemos afirmar que:

✂️ a) a educação das escolas privadas brasileiras tem o mesmo nível das melhores escolas do mundo, mas as escolas públicas têm um grande déficit.
✂️ b) parte do problema do mau desempenho da educação brasileira nos exames internacionais se explica pela falta de educação formal de muitos brasileiros, que acabam tendo baixa capacidade crítica para avaliar o desempenho das escolas onde estudam seus filhos.
✂️ c) ) a educação de excelência no Rio Grande do Sul melhorou seu desempenho nos últimos anos nos testes e exames promovidos pelo Ministério da Educação/INEP com estudantes brasileiros, aparecendo sempre com mais de cinco colégios/escolas entre as trinta melhores do Brasil no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
✂️ d) o Programa “Bolsa Família” do Governo Federal estimula o desempenho escolar dos beneficiários do programa, pois condiciona o recebimento da bolsa ao bom desempenho dos alunos em sala de aula.
✂️ e) a educação brasileira apresentou melhor desempenho no último teste PISA/OCDE do que a China, India e Chile.

390Q266005 | Informática, Internet Explorer, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Em relação a ferramentas (aplicativos) e serviços disponibilizados na Internet, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Um spam é uma mensagem não solicitada de correio eletrônico (e-mail) que contém vírus de computador.
✂️ b) Os domínios Internet como, por exemplo, www.receitafederal.gov.br, empregados em URLs de navegadores (browser) são exemplos de endereços IP.
✂️ c) Em ferramentas de correio eletrônico, como o Mozilla Thunderbird ou Outlook, é necessário configurar os servidores responsáveis para enviar (servidor SMTP) e ler (servidor POP ou servidor IMAP) as mensagens de correio eletrônico (e-mail).
✂️ d) Tanto o Internet Explorer quanto o Mozilla Firefox permitem um modo de navegação denominado de seguro (inPrivate ou private browsing) que garante o envio e o recebimento de dados de forma criptografada.
✂️ e) O link Google apresentado na janela do Internet Explorer ou do Mozilla Firefox serve para enviar e receber correio eletrônico (e-mail) através de contas previamente existentes do Gmail.

392Q167456 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a

✂️ a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, mas não a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, mas não a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, trinta dias.
✂️ c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, mas não a re muneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas não a proteção do mercado de trabalho da mulher, me diante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o normal.

394Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

395Q164142 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ b) Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

398Q164907 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.

II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.

V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

399Q167641 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Fulano e Beltrano, colegas desde os tempos de faculdade, seguiram carreiras distintas. Fulano, desde a graduação, é advogado de empresa pública federal e Beltrano, há dois anos e dois meses, é juiz vinculado a um Tribunal Regional Federal. Ambos pretendem, agora, participar de concurso em que há duas vagas para professor de Direito em uma Universidade pública federal, para ministrar aulas no período noturno. Considerada a disciplina constitucional da matéria, se Fulano e Beltrano vierem a ser aprovados no concurso,

✂️ a) nenhum dos dois poderá cumular suas funções atuais com a de professor.
✂️ b) ambos poderão cumular suas funções atuais com a de professor.
✂️ c) apenas Fulano poderá cumular o emprego de advogado com o cargo de professor.
✂️ d) apenas Beltrano poderá cumular o cargo de juiz com o de professor.
✂️ e) Beltrano perderá o cargo de juiz, se assumir o de professor, por não ter adquirido estabilidade.

Questões de Concursos TCE RS

Resolva questões de TCE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q168978 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

382Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

383Q438437 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

384Q822445 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

385Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

386Q265563 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

387Q167267 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

388Q168592 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

389Q265682 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

390Q266005 | Informática, Internet Explorer, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

391Q436374 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

392Q167456 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

393Q164300 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

394Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

395Q164142 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

396Q265869 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

397Q265720 | Auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

398Q164907 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

399Q167641 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

400Q433019 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE