Questões de Concursos TCE RS

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64Q164269 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

✂️ a) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.
✂️ b) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
✂️ c) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ e) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

65Q166144 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ c) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

68Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Administração indireta pode ser estruturada por meio da

✂️ a) criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central.
✂️ b) instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administraçao direta.
✂️ c) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.
✂️ d) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei.
✂️ e) criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.

69Q265788 | Auditoria, Risco de auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do risco de auditoria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções (conceito de risco de distorção).
✂️ b) O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.
✂️ c) De acordo com o CFC, pode ser classificado o risco de auditoria em risco de controle e risco inerente.
✂️ d) A identificação dos riscos de auditoria, de responsabilidade exclusiva do auditor, permite a esse profissional a obtenção de segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro.
✂️ e) Não é considerada como limitação inerente da auditoria a natureza dos procedimentos de auditoria.

72Q40375 | Redação Oficial, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um fragmento de correspondência oficial. Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem ao tipo de documento oficial identificado entre parênteses.

Estamos neste momento vindo informar à Vossa Excelência que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, três resoluções que orientam e normatizam as ações iniciais necessárias à implantação do processo eletrônico na instituição. A Resolução n.º 984 disciplina os procedimentos relacionados ao cadastro de pessoas vinculadas aos órgãos fiscalizados por meio do sistema de cadastro. (memorando)

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

73Q40378 | Redação Oficial, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Chegou-se à conclusão de que a função institucional da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena efetiva-se mediante a articulação de esforços orientada para a geração, a difusão e o apoio à mobilização de conhecimento técnico e gerencial em matéria de Estado, administração pública e controle externo em todos os níveis e áreas, para o desenvolvimento institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e da administração pública. (relatório)

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

74Q165677 | Economia, História Econômica Brasileira, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma sobre o Plano de Ação Econômica – PAEG. A seguir, indique a opção com a sequência certa.
(  ) Prevalece a idéia de que a inflação é um mal inevitável surgindo a noção de correção monetária.
(  ) A restrição ao crédito e o aumento das taxas reais de juros tiveram como consequência uma onda de falências, concordatas, fusões e incorporações.
(  ) Adotou-se tratamento de choque no combate à inflação para obter ganhos imediatos.
(  ) Procurou-se atender as reivindicações salariais.

✂️ a) V – F – F – V
✂️ b) F – V – V – F
✂️ c) V – F – V – F
✂️ d) V – V – F – F
✂️ e) F – F – V – V

76Q164215 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

✂️ a) celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (1ª concessionári outorga a outra ( 2ª concessionári, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores cujos contratos de trabalho se extinguiram antes da vigência da concessão é da antecessora ( 1ª concessionári, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da sucessora ( 2ª concessionári.
✂️ b) na mesma situação do contrato de concessão de serviço público figurada na letra A acima exposta, havendo contrato de trabalho extinto após a entrada em vigor da concessão, a responsabilidade por todos os direitos decorrentes desse contrato de trabalho é exclusivamente da segunda concessionária, na condição de sucessora.
✂️ c) adquirida uma empresa pertencente a um grupo econômico, o adquirente (sucessor) não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa integrante desse mesmo grupo não adquirida por ele, irrelevante a situação econômico-financeira desta segunda empresa na época daquela citada aquisição.
✂️ d) criando-se novo município por desmembramento, cada uma das novas entidades ( esse novo município e aquele do qual houve o desmembramento) responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado nos respectivos períodos em que elas figurarem como empregador.
✂️ e) a legislação do trabalho rural tem regras da sucessão trabalhista diversas das atinentes ao trabalho urbano.

78Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

✂️ a) o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
✂️ b) o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários.
✂️ c) na venda a contento do comprador (art. 509,CC), esse terá o prazo de sete dias para declarar seu descontentamento, sob pena de ser reputada perfeita a compra e venda.
✂️ d) no pacto adjeto de reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço, mas essa cláusula só tem valor entre as partes, se registrada no ofício registral do domicílio do comprador, pois se caracteriza, juridicamente, como direito real de garantia, em virtude de sua disciplina legal.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

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61Q40401 | Raciocínio Lógico, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

62Q40399 | Raciocínio Lógico, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

63Q40402 | Raciocínio Lógico, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

64Q164269 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

65Q166144 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

66Q334138 | Matemática, Aritmética e Algebra, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

67Q163802 | Informática, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

68Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

69Q265788 | Auditoria, Risco de auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

70Q165376 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

71Q40396 | Raciocínio Lógico, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

72Q40375 | Redação Oficial, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

73Q40378 | Redação Oficial, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

74Q165677 | Economia, História Econômica Brasileira, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

75Q168452 | Auditoria, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

76Q164215 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

77Q164990 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

78Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

79Q166631 | Economia, História Econômica Brasileira, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

80Q40437 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE