Questões de Concursos TCE SC

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Assinale a alternativa correta, considerando uma economia aberta.

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.

Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

Assinale a alternativa correta, quanto ao processo de auditoria:

      O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem. A execução do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek deu-se por diversos incentivos, como, por exemplo, o sistema de múltiplas taxas de câmbio, em que as taxas cambiais eram valorizadas para exportação e desvalorizadas para importação, a fim de dar curso ao processo de industrialização.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.

Com relação à terminologia de custos, julgue os seguintes itens. A matéria-prima é considerada um investimento no momento de sua aquisição, e torna-se custo ao ser utilizada para a geração do produto.

Sobre a relação entre inflação e desemprego, é correto afirmar que:

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Julgue os itens a seguir, a respeito de normas técnicas de auditoria. Embora a opinião do auditor independente a respeito das demonstrações contábeis geralmente não modifique as decisões gerenciais, pode haver situações específicas em que ele deve expressar a sua opinião a respeito de outros temas que sejam relevantes para o alcance dos objetivos gerais do seu trabalho.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

Na composição analítica de um serviço de execução de escoramento em valas, tipo pontaleteamento, o coeficiente de carpinteiro de formas é 0,15 h e o de servente, 0,30 h. Considerando que a unidade de medida adotada nesse serviço é o metro quadrado, julgue os itens que se seguem. Se uma equipe for composta por um carpinteiro e um servente, o tempo estimado para executar 100 m² de serviço será de 15 horas.

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas do Estado e aos instrumentos para a concretização dessas funções. A obrigatoriedade de divulgação, pelas instituições financeiras, do custo efetivo total dos empréstimos e financiamentos a pretendente de crédito, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, constitui forma de intervenção do Estado na economia no âmbito de sua função alocativa.

Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.

A respeito da análise estática de código-fonte em Clean Code e SonarQube, julgue os itens subsecutivos. De acordo com as diretivas do Clean Code, o número de argumentos de uma função não deve ser igual ou superior a três, devido a sua influência no entendimento da função.

No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue os itens subsequentes. A licença de operação é obrigatória para a exploração de jazidas in natura.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:

A respeito do mercado de trabalho e da previdência social no Brasil, julgue os itens a seguir. As principais características do mercado de trabalho brasileiro incluem as altas taxas de desemprego, elevado nível de informalidade e intensa rotatividade, situação agravada pelo fato de a informalidade contribuir também para o desemprego.

Uma obra pública de edificação encontrava-se no meio do seu cronograma de execução, com uma data de reajuste prevista para dez meses após o seu início. Programada inicialmente para ser executada em vinte e um meses, a obra teve um atraso justificado de quatro meses. Com relação a esse empreendimento, sabe-se que

* a ordem de serviço foi emitida para que a obra iniciasse logo após o período de chuvas;

* na região da construção o período de chuva é de dois meses a cada ano;

* conforme orientação da auditoria externa, deve-se proceder à medição e ao pagamento da administração local proporcionalmente aos serviços executados.

Tendo como base essas informações, julgue os itens que se seguem.

Em razão da atualização do cronograma, a obra passou a ter duas datas de reajustamento.