Questões de Concursos TCE SP

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1003Q165195 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119, I). Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é

✂️ a) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.
✂️ b) parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
✂️ c) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.
✂️ d) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.
✂️ e) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

1004Q427093 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

✂️ a) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
✂️ b) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
✂️ c) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
✂️ d) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ e) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

1006Q163700 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária no 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que

✂️ a) o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
✂️ b) as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia.
✂️ c) a destinação de bens públicos às organizações sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigações é expressamente vedada.
✂️ d) o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.
✂️ e) a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União que encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação.

1007Q430964 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

✂️ a) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ b) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ c) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ e) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

1010Q631710 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de 31 a 50, considere que os aplicativos devem ser reputados sempre na originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (customização, parametrização, etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitados nas questões, as versões dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica (Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse padrão destro.

A Gestão do Conhecimento envolve atividades de

✂️ a) obtenção do conhecimento dos membros da organização, apenas.
✂️ b) criação e obtenção do conhecimento dos membros da organização, apenas.
✂️ c) obtenção, compartilhamento e uso de conhecimento dos membros da organização, apenas.
✂️ d) habilidades e experiências dos membros da organização, apenas.
✂️ e) criação, obtenção, compartilhamento e uso de conhecimento, habilidades e experiências dos membros da organização.

1011Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

✂️ a) Idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ b) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.
✂️ d) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ e) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

1012Q813166 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

✂️ a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
✂️ b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
✂️ c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
✂️ d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
✂️ e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

1013Q734108 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

✂️ a) após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
✂️ b) decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ c) nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
✂️ d) decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ e) nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

1014Q226986 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

✂️ a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
✂️ b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
✂️ c) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
✂️ d) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
✂️ e) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

1015Q437937 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, III e IV.

1016Q405227 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

✂️ a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
✂️ b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
✂️ c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
✂️ d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
✂️ e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

1018Q398337 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

✂️ a) É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.
✂️ b) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
✂️ c) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
✂️ d) É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
✂️ e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

1019Q559175 | Informática, Windows, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

Com o objetivo de otimizar o desempenho das rotinas de backup, o Windows Server 2012 oferece o modo de ?Desempenho de backup mais rápido?. Nesse modo, a velocidade do backup é aumentada fazendo um backup

✂️ a) aditivo, isto é, incluindo arquivos novos criados desde o último backup, mas sem incluir arquivos previamente existentes, mesmo que tenham sido modificados.
✂️ b) completo, isto é, copiando todos os arquivos, sem verificar backups anteriores.
✂️ c) incremental, isto é, copiando apenas os arquivos criados ou modificados desde o último backup.
✂️ d) seletivo, isto é, incluindo apenas os arquivos mais acessados desde o último backup.
✂️ e) diferencial, isto é, copiando apenas os arquivos previamente existentes e que tenham sido modificados desde o último backup, sem incluir arquivos novos.

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1001Q632860 | Informática, Linguagem SQL, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1002Q807197 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC