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1023Q226986 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

✂️ a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
✂️ b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
✂️ c) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
✂️ d) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
✂️ e) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

1025Q437937 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, III e IV.

1026Q733367 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

✂️ a) não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
✂️ b) altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.
✂️ c) altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.
✂️ d) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
✂️ e) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

1027Q168697 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Considere as seguintes assertivas a respeito da licitação de obras e serviços:

I. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1028Q165195 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119, I). Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é

✂️ a) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.
✂️ b) parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
✂️ c) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.
✂️ d) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.
✂️ e) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

1029Q637311 | Informática, Arquitetura de Computadores, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Existem microprocessadores que contam com vários núcleos distintos no mesmo circuito integrado, como se houvesse vários

✂️ a) blocos de memória cache, de níveis L1, L2, L3 e L4, dentro do mesmo chip, possibilitando o acesso simultâneo a até dezesseis dados na memória.
✂️ b) blocos de memória virtual, de níveis L1, L2, L3 e L4, dentro do mesmo chip, possibilitando o acesso a até duas vezes mais memória do que em um microprocessador com um único núcleo.
✂️ c) co-processadores numéricos dentro do mesmo chip, sendo possível a realização de diversas instruções gráficas sob o comando de uma mesma CPU central.
✂️ d) processadores dentro do mesmo chip, podendo lidar com mais de um processo por vez, um para cada núcleo, melhorando o desempenho do computador como um todo.
✂️ e) processadores dentro do mesmo chip, embora o conjunto de processadores somente possa lidar com um único processo por vez, sendo que cada núcleo realiza parte de uma instrução vetorial.

1031Q642476 | Informática, PMBOK, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

O PMBOK 5ª edição abrange diversos processos que são agrupados nos chamados grupos de gerenciamento de processos. Sobre esses processos e seus grupos de gerenciamento, é correto afirmar que o processo

✂️ a) controlar a comunicação faz parte do grupo de processos de planejamento.
✂️ b) planejar o gerenciamento dos custos faz parte do grupo de processos de iniciação.
✂️ c) orientar e gerenciar o trabalho do projeto faz parte do grupo de processos de execução.
✂️ d) sequenciar as atividades faz parte do grupo de processos de monitoramento e controle.
✂️ e) validar o escopo faz parte do grupo de processos de encerramento.

1033Q163882 | Direito Constitucional, Saúde, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
✂️ b) Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
✂️ c) Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
✂️ d) Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
✂️ e) É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

1035Q164449 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade

✂️ a) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ b) que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios.
✂️ c) cujo capital social pertença à União em sua integralidade.
✂️ d) de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações.
✂️ e) que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios.

1036Q226212 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, TCE SP, FCC

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição.

Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2^ograu de titular de mandato no Município.
✂️ b) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.
✂️ c) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição.
✂️ e) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

Questões de Concursos TCE SP

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1021Q732734 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

1022Q191590 | Informática, Internet, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1023Q226986 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

1024Q640432 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1025Q437937 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1026Q733367 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

1027Q168697 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1028Q165195 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

1029Q637311 | Informática, Arquitetura de Computadores, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1030Q562307 | Informática, Rede de Computadores, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1031Q642476 | Informática, PMBOK, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

1032Q618688 | Informática, ITIL, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1033Q163882 | Direito Constitucional, Saúde, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

1034Q626249 | Informática, COBIT, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

1035Q164449 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1036Q226212 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, TCE SP, FCC

1037Q431302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1038Q728590 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

1039Q631618 | Informática, Engenharia de Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1040Q163918 | Sistemas Operacionais, Windows, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC