Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

1042Q168697 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Considere as seguintes assertivas a respeito da licitação de obras e serviços:

I. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1045Q164449 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade

✂️ a) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ b) que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios.
✂️ c) cujo capital social pertença à União em sua integralidade.
✂️ d) de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações.
✂️ e) que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios.

1048Q163882 | Direito Constitucional, Saúde, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
✂️ b) Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
✂️ c) Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
✂️ d) Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
✂️ e) É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

1049Q222103 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCC

O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).

Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

✂️ a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
✂️ b) revogação.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
✂️ d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição.

1055Q620233 | Informática, Normalização, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Instrução: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a seguinte relação:

Cliente(Id-Cliente, Nome-Cliente, Endereço-Cliente, Telefone-Cliente, (Num-Pedido, Data-Pedido, (Cod-Produto, Nome-Produto, Valor-Unitário-Produto, Quantidade-Produto-Pedido), Valor-Total-Pedido), Nacionalidade-Cliente, Localização-Continental- Nacionalidade-Cliente, Tipo-de-Cliente)

O negrito identifica o nome da relação, os parênteses inscrevem um grupo de repetição e os atributos grifados são identificadores (chave) de um grupo de repetição. A Localização-Continental-Nacionalidade-Cliente refere-se ao continente correspondente à nacionalidade do cliente.

Após a aplicação da 1FN, a relação Cliente

✂️ a) continuará contendo a Localização-Continental- Nacionalidade-Cliente.
✂️ b) terá eliminada a Localização-Continental- Nacionalidade-Cliente.
✂️ c) terá eliminada a Nacionalidade-Cliente.
✂️ d) terá como chave estrangeira o Num-Pedido.
✂️ e) terá como chave estrangeira o Cod-Produto.

Questões de Concursos TCE SP

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