Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

1064Q733367 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

✂️ a) não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
✂️ b) altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.
✂️ c) altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.
✂️ d) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
✂️ e) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

1069Q728813 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo

✂️ a) ao orçamento fiscal.
✂️ b) ao plano plurianual.
✂️ c) ao orçamento da seguridade social.
✂️ d) à lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) ao orçamento de investimento das empresas estatais.

1071Q728626 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

✂️ a) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ b) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ c) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
✂️ d) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ e) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

1077Q394473 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

✂️ a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
✂️ b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
✂️ c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
✂️ d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
✂️ e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

1078Q625389 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Para garantir que os requisitos e métricas usados na construção do SLA estejam alinhados, o cliente e o provedor devem focar nas diferentes perspectivas e nas métricas do serviço, sendo uma delas a hierarquia de requisitos de serviço, na qual as camadas (estruturadas em uma pirâmide), são interdependentes, estando nos seguintes níveis hierárquicos, a partir da base:

✂️ a) disponibilidade, estabilidade, eficiência, efetividade e ergonômico.
✂️ b) estabilidade, eficiência, disponibilidade, efetividade e ergonômico.
✂️ c) ergonômico, eficiência, efetividade, estabilidade e disponibilidade.
✂️ d) efetividade, disponibilidade, estabilidade, eficiência e ergonômico.
✂️ e) eficiência, efetividade, estabilidade, disponibilidade e ergonômico.

1079Q165159 | Economia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Um dos requisitos desejáveis para um bom sistema tributário é que atenda ao princípio da equidade, também denominado capacidade de pagar. Um imposto sobre a renda das pessoas físicas em que haja uma alíquota fixa qualquer que seja o valor do rendimento tributável e em que não haja limite de isenção

✂️ a) é injusto, porque a utilidade marginal da renda é crescente.
✂️ b) é regressivo, porque as classes mais pobres pagam menores valores de impostos já que recebem menos.
✂️ c) é proporcional.
✂️ d) é progressivo, porque as classes mais ricas, por terem mais renda, são penalizadas.
✂️ e) tem como característica garantir a equidade vertical na hipótese de a utilidade marginal da renda ser decrescente.

Questões de Concursos TCE SP

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1061Q463746 | Direito Penal, Procurador, TCE SP, FCC

1062Q191384 | Programação, Java, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1063Q224420 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

1064Q733367 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

1065Q626466 | Informática, Redes de computadores, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1066Q620377 | Informática, Linguagens, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1067Q619631 | Informática, Engenharia de Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1068Q164224 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

1069Q728813 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

1070Q622890 | Informática, Gestão de TI, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1071Q728626 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

1072Q620396 | Informática, Redes de computadores, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1073Q631415 | Informática, TCP IP, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1074Q558993 | Informática, BrOffice e Open Office, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1075Q619161 | Informática, Banco de Dados, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1076Q164539 | Sistemas Operacionais, Windows, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1077Q394473 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

1078Q625389 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1079Q165159 | Economia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

1080Q558643 | Informática, Windows, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC