Questões de Concursos TCE SP

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1121Q632228 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Num ambiente Windows que inclui um domínio com Active Directory, João foi designado para ajudar na distribuição do Windows XP Professional a um lote de novos computadores e, para isso, sua conta de usuário foi incluída no grupo de usuário do domínio. João executa a instalação do sistema operacional nos novos computadores, verifica que eles estão conectados à rede e que estão recebendo informações de configuração IP do Servidor DHCP, mas não pode acrescentá-los ao Active Directory.

Para que João tenha direito, exclusivamente, a acrescentar novas máquinas na rede, será necessário

✂️ a) usar a Diretiva de Computador Local MMC, em um controlador de domínio, para adicionar a conta de usuário de domínio de João para a diretiva acrescentar estações de trabalho ao domínio.
✂️ b) adicionar a conta de usuário de domínio de João ao grupo de usuários de domínio Operadores de Servidor.
✂️ c) usar o Wizard Controle de Delegação para conceder à conta de usuário de domínio de João o direito para criar novos objetos no container computadores.
✂️ d) instalar os usuários de Diretório Ativo e computadores MMC no computador Windows XP Professional de João.
✂️ e) adicionar a conta de usuário de domínio de João ao grupo de usuários domínio Administradores de domínio.

1122Q619404 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de 31 a 50, considere que os aplicativos devem ser reputados sempre na originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (customização, parametrização, etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitados nas questões, as versões dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica (Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse padrão destro.

No COBIT as questões operacionais ligadas ao uso da TI para atendimento aos serviços dos clientes, à manutenção e às garantias ligadas a estes serviços, são definidas no Domínio de Processos:

✂️ a) Monitoração.
✂️ b) Planejamento e Organização.
✂️ c) Aquisição e Implementação.
✂️ d) Manutenção e Serviços.
✂️ e) Entrega e Suporte.

1123Q399775 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

A mutabilidade do contrato administrativo é

✂️ a) prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro.
✂️ b) passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
✂️ c) dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.
✂️ d) faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.
✂️ e) característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

1124Q624574 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Processos adequados de gerenciamento de licenças de softwares constituem a base para gerenciar custos, aprimorar a precisão dos dados e aumentar a eficiência. Portanto, devem oferecer mecanismos para

I. acompanhar todos os aspectos de uma licença de software, incluindo direitos de uso, histórico de pagamento, informações sobre compra, localização física de contratos de licença impressos ou imagens de documentos relevantes de licença e pagamento, obrigatórios em uma auditoria.

II. comparar o número e o tipo de licenças de proprietárias com a implantação real do software no ambiente.

III. reconciliar o uso de softwares e os termos de licença de software para garantir que a empresa esteja em total conformidade com os termos e as condições de todos os documentos de licença de software.

IV. usar notificações com base em regras para alertar de modo proativo os usuários de software, sobre datas críticas que exigem ação.

É correto o que consta em

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

1125Q224780 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.
✂️ b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
✂️ c) O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
✂️ d) Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.
✂️ e) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

1126Q166683 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

✂️ a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.
✂️ b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
✂️ c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.
✂️ e) através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

1129Q728822 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

✂️ a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
✂️ e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

1130Q728582 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

✂️ a) do Congresso Nacional.
✂️ b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) do Senado Federal.
✂️ d) do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

1132Q734695 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
✂️ b) o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
✂️ c) havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
✂️ d) o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
✂️ e) para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

1133Q728898 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

1134Q622783 | Informática, ITIL, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

No contexto das melhores práticas do ITIL no Gerenciamento de Serviços de TI, minimizar os impactos e prevenir recorrência dos incidentes, por meio do tratamento das causas desconhecidas de um ou mais incidentes, e procurar garantir a aplicação de métodos e procedimentos padronizados para lidar eficientemente com todas as mudanças na infraestrutura de TI, minimizando eventuais impactos na qualidade dos serviços que possam ser ocasionados por incidentes relacionados a mudanças, constituem ações adotadas no Gerenciamento de Serviços, especifica e respectivamente, nas Gerências de

✂️ a) Mudanças e de Disponibilidade.
✂️ b) Problemas e de Mudanças.
✂️ c) Incidentes e de Mudanças.
✂️ d) Problemas e de Nível de Serviço.
✂️ e) Incidentes e Problemas.

1136Q434796 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

✂️ a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
✂️ c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.
✂️ d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
✂️ e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

1138Q396766 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

✂️ a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
✂️ c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
✂️ d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

1139Q392547 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
✂️ c) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
✂️ d) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
✂️ e) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

1140Q392427 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

✂️ a) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
✂️ b) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
✂️ c) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
✂️ d) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
✂️ e) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.