Questões de Concursos TCE SP

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1122Q619404 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de 31 a 50, considere que os aplicativos devem ser reputados sempre na originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (customização, parametrização, etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitados nas questões, as versões dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica (Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse padrão destro.

No COBIT as questões operacionais ligadas ao uso da TI para atendimento aos serviços dos clientes, à manutenção e às garantias ligadas a estes serviços, são definidas no Domínio de Processos:

✂️ a) Monitoração.
✂️ b) Planejamento e Organização.
✂️ c) Aquisição e Implementação.
✂️ d) Manutenção e Serviços.
✂️ e) Entrega e Suporte.

1124Q728582 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

✂️ a) do Congresso Nacional.
✂️ b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) do Senado Federal.
✂️ d) do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

1127Q728822 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

✂️ a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
✂️ e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

1128Q728898 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

1129Q224780 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.
✂️ b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
✂️ c) O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
✂️ d) Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.
✂️ e) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

1131Q734695 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
✂️ b) o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
✂️ c) havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
✂️ d) o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
✂️ e) para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

1132Q166683 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

✂️ a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.
✂️ b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
✂️ c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.
✂️ e) através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

1133Q434796 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

✂️ a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
✂️ c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.
✂️ d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
✂️ e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

1135Q622783 | Informática, ITIL, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

No contexto das melhores práticas do ITIL no Gerenciamento de Serviços de TI, minimizar os impactos e prevenir recorrência dos incidentes, por meio do tratamento das causas desconhecidas de um ou mais incidentes, e procurar garantir a aplicação de métodos e procedimentos padronizados para lidar eficientemente com todas as mudanças na infraestrutura de TI, minimizando eventuais impactos na qualidade dos serviços que possam ser ocasionados por incidentes relacionados a mudanças, constituem ações adotadas no Gerenciamento de Serviços, especifica e respectivamente, nas Gerências de

✂️ a) Mudanças e de Disponibilidade.
✂️ b) Problemas e de Mudanças.
✂️ c) Incidentes e de Mudanças.
✂️ d) Problemas e de Nível de Serviço.
✂️ e) Incidentes e Problemas.

1138Q396766 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

✂️ a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
✂️ c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
✂️ d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

1139Q392427 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

✂️ a) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
✂️ b) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
✂️ c) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
✂️ d) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
✂️ e) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

1140Q392547 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
✂️ c) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
✂️ d) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
✂️ e) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Questões de Concursos TCE SP

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1121Q220967 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

1122Q619404 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

1123Q226274 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

1124Q728582 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

1125Q630647 | Informática, Engenharia de Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1126Q164504 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC