A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de
investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades
do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por
parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a
percepção de que o descumprimento da legislação seria,
por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.
Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente
do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre
auditorias relacionadas a essas contratações, além de
ter autorizado a realização de diligências de busca e
apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
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