Questões de Concursos TCE SP

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223Q220667 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

✂️ a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
✂️ b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
✂️ c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
✂️ d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

224Q163457 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

227Q164613 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

✂️ a) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ b) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
✂️ c) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ d) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ e) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

228Q169018 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar n^o 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

✂️ a) permitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ b) permitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
✂️ c) proíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação.
✂️ d) proíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista.
✂️ e) exigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

230Q223755 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, TCE SP, FCC

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

✂️ a) após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
✂️ b) decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ c) nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
✂️ d) decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ e) nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

232Q558107 | Informática, Hardware, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

Um computador estava operando há anos sem apresentar problemas em seu funcionamento. Recentemente, ele passou a apresentar problemas relacionados com um maior aquecimento de seu processador. Uma possível manutenção que pode restaurar o comportamento original do computador é a

✂️ a) diminuição da velocidade de processamento, pois os processadores perdem a capacidade de operar com rapidez ao longo do tempo.
✂️ b) regulagem da frequência de operação do processador, cujo valor deve estar acima do nominal devido ao envelhecimento dos componentes eletrônicos.
✂️ c) reinstalação do sistema operacional, pois versões antigas não conseguem mais fazer o processador operar corretamente.
✂️ d) troca do verniz de proteção da placa-mãe, que, devido ao seu envelhecimento, dificulta a dissipação do calor.
✂️ e) troca da pasta térmica presente entre o processador e o seu dissipador, que deve ter se degradado com o tempo.

233Q167722 | Matemática, Equações e inequações, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Em uma viagem de turismo à Argentina, Estanislau ficou fascinado com as máquinas de caça níqueis de um cassino e, sabendo que poderia usar moedas brasileiras, resolveu testar a sua sorte em uma máquina. Primeiramente, usou todas as moedas que tinha no bolso: teve sorte e duplicou a quantia que tinha colocado na máquina; entretanto, logo a seguir, perdeu 4 reais. Na terceira jogada novamente teve sorte e duplicou a quantia com que ficara, mas, em seguida, perdeu outros 4 reais. Na quinta jogada, de novo a sorte duplicou a quantia com que ficara, após o que perdeu mais 4 reais. Se após essa última jogada Estanislau ficou sem nenhuma moeda, então, antes de começar a jogar, o total de moedas que tinha no bolso totalizava, em reais, uma quantia compreendida entre

✂️ a) 2,25 e 3,00.
✂️ b) 3,00 e 3,75.
✂️ c) 3,75 e 4,50.
✂️ d) 4,50 e 5,25.
✂️ e) 5,25 e 6,00.

234Q342699 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

Se Cláudio é auxiliar de fiscalização, então Adalberto é dentista. Mário é bibliotecário ou Adalberto é dentista. Se Adalberto não for dentista, então é verdade que

✂️ a) Cláudio será auxiliar de fiscalização ou Mário não será bibliotecário.
✂️ b) Cláudio será auxiliar de fiscalização e Mário não será bibliotecário.
✂️ c) Cláudio não será auxiliar de fiscalização e Mário não será bibliotecário.
✂️ d) Cláudio será auxiliar de fiscalização e Mário será bibliotecário.
✂️ e) Cláudio não será auxiliar de fiscalização e Mário será bibliotecário.

235Q34532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

As datas constantes na questão reportam-se ao ano de 2015

A vacina chega um ano e meio depois do anúncio oficial da epidemia, que registrou um total de 27.784 casos e 11.294 mortes, segundo dados divulgados de 27 de julho. O anúncio foi feito pela Organização Mundial de Saúde (OMS), especificando que a imunização tem 100% de eficiência.

Os resultados vêm dos testes clínicos que estão sendo realizados na Guiné, um dos três países que mais têm sofrido durante o atual surto.

(http://brasil.elpais.com/brasil/2015/07/31/ciencia...)

A notícia refere-se à descoberta da vacina contra

✂️ a) o ebola.
✂️ b) a elefantíase.
✂️ c) a varíola.
✂️ d) a meningite.
✂️ e) a malária.

236Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

✂️ a) constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.
✂️ b) é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.
✂️ c) não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.
✂️ d) é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.
✂️ e) constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

237Q34545 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.
✂️ b) não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.
✂️ c) compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.
✂️ d) elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.
✂️ e) enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

238Q168930 | Direito Processual Civil, Forma, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:

✂️ a) As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque todos os demais atos processuais não exigem forma especial.
✂️ b) Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.
✂️ c) As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.
✂️ d) As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.
✂️ e) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

239Q642077 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de 31 a 50, considere que os aplicativos devem ser reputados sempre na originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (customização, parametrização, etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitados nas questões, as versões dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica (Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse padrão destro.

Serviços, Administração das extensões de servidor e Serviços de componente são disponibilizados no Painel de controle do Windows em

✂️ a) Conexões de rede.
✂️ b) Ferramentas do Sistema.
✂️ c) Ferramentas administrativas.
✂️ d) Opções de acessibilidade.
✂️ e) Sistema.

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221Q646450 | Informática, Redes de computadores, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

222Q164081 | Direito Processual Civil, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC