Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

282Q619556 | Informática, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Na Comutação em Nuvem (Cloud Computing), o termo Software as a Service (SaaS) vem sendo utilizado para designar uma nova maneira de distribuição e comercialização de software, que possui como uma de suas características

✂️ a) o fornecimento do serviço de suporte ao software no domicílio do usuário.
✂️ b) a ausência de qualquer custo ao usuário pelo uso do software.
✂️ c) a necessidade de instalação do software completo no computador do usuário.
✂️ d) a substituição ilimitada do software por versões atualizadas após a sua primeira compra.
✂️ e) a não aquisição das licenças dos softwares a serem utilizados.

283Q221442 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
✂️ b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.
✂️ c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.
✂️ d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
✂️ e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

284Q226978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

✂️ a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
✂️ b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
✂️ c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
✂️ d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
✂️ e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

287Q223329 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador, TCE SP, FCC

No crime de uso de documento falso,

✂️ a) a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.
✂️ b) a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.
✂️ c) há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.
✂️ d) o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.
✂️ e) a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

289Q220588 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, TCE SP, FCC

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

✂️ a) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
✂️ b) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
✂️ c) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
✂️ d) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
✂️ e) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

292Q168239 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

✂️ a) 50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
✂️ b) 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
✂️ c) 2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
✂️ d) o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
✂️ e) 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

293Q163697 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

✂️ a) é vedado a seus representantes promover alterações ou compensações de área mediante acordo, arbitramento ou composição, em virtude da indisponibilidade do território que caracteriza a autonomia constitucional assegurada às unidades da federação.
✂️ b) a única forma constitucionalmente legítima de um Estado-membro ceder território para outro Estado-membro com o objetivo de solucionar o conflito é mediante procedimento de incorporação ou desmembramento que requer a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, bem como do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) não cabe à União intervir para realizar os trabalhos demarcatórios, pois se trata de questão restrita ao âmbito da autonomia estadual.
✂️ d) o texto constitucional não afasta, diferentemente da disciplina reservada aos Municípios, a obtenção de resolução mediante acordo, arbitramento ou composição, autorizando, inclusive, alterações e compensações de área.
✂️ e) compete à União determinar os limites das áreas litigiosas, caso tenha decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, sem que os trabalhos demarcatórios tenham sido concluídos pelos Estados-membros.

294Q227071 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

✂️ a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
✂️ c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
✂️ d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

296Q34510 | Direito Constitucional, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentá- ria, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo

Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos TCE SP

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282Q619556 | Informática, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

283Q221442 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC

284Q226978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE SP, FCC

285Q641714 | Informática, Redes de computadores, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

286Q164885 | Informática, Pacote de Aplicativos Microsoft Office, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

287Q223329 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador, TCE SP, FCC

288Q624780 | Informática, Linguagens, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

289Q220588 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, TCE SP, FCC

290Q34528 | Informática, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

291Q560383 | Informática, Rede de Computadores, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

292Q168239 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

293Q163697 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

294Q227071 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Procurador, TCE SP, FCC

295Q630982 | Informática, Data Warehouse, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

296Q34510 | Direito Constitucional, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

297Q166138 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

298Q334015 | Matemática, Aritmética e Algebra, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

299Q620227 | Informática, Engenharia de Software, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

300Q164130 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC