Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

583Q169015 | Direito Tributário, Pagamento, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

✂️ a) da concessão da tutela antecipada.
✂️ b) do depósito do montante que o autor entende devido.
✂️ c) do pedido de tutela antecipada.
✂️ d) da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
✂️ e) do pagamento.

584Q735045 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

591Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,

✂️ a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.
✂️ b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.
✂️ c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.
✂️ d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.

596Q228417 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE SP, FCC

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei n^o 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

✂️ a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n^o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
✂️ d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
✂️ e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

600Q332439 | Matemática, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Em um grupo de 33 operários da construção civil há serralheiros, carpinteiros e pedreiros. Alguns deles exercem mais de uma dessas funções quando necessário. Nesse grupo não há serralheiro que também não seja pedreiro, e 5 dos serralheiros também são carpinteiros. Os carpinteiros que são pedreiros, também são serralheiros. São 12 os serralheiros que não são carpinteiros. Os demais operários exercem apenas uma dessas funções. Com essas informações é possível determinar que o número de operários que exercem mais de uma função supera o número daqueles que exercem apenas uma função em

✂️ a) 3.
✂️ b) 4.
✂️ c) 1.
✂️ d) 2.
✂️ e) 5.

Questões de Concursos TCE SP

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581Q459870 | Direito Penal, Procurador, TCE SP, FCC

582Q189872 | Informática, SGBD Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados, Agente da Fiscalização, TCE SP, FCC

583Q169015 | Direito Tributário, Pagamento, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

584Q735045 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

585Q635002 | Informática, Arquitetura de Computadores, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

586Q561058 | Informática, Word, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

587Q461991 | Direito Penal, Procurador, TCE SP, FCC

588Q434665 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

589Q337503 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

590Q620912 | Informática, Business Intelligence, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

591Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

592Q621941 | Informática, Engenharia de Software, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

593Q644470 | Informática, Tipos de redes, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

594Q819409 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

595Q563194 | Informática, Redes sem fio, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

596Q228417 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE SP, FCC

597Q632145 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

598Q167783 | Direito Processual Civil, Conceito e características da ação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

599Q167543 | Direito Processual Civil, Conceito e características da ação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

600Q332439 | Matemática, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC