Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

662Q439612 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

663Q813392 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
✂️ c) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
✂️ e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

664Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

✂️ a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.
✂️ b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.
✂️ c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.
✂️ e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

665Q433305 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

667Q163527 | Governança de TI, ITIL, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 50,
considere que os aplicativos devem ser reputados
sempre na originalidade da versão referenciada e
não quaisquer outras passíveis de modificação (cus-
tomização, parametrização, etc.) feita pelo usuário.
Quando não explicitados nas questões, as versões
dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica
(Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL
Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse
padrão destro.

Restaurar a operação normal do serviço o mais rápido possível e garantir, desta forma, os melhores níveis de qualidade e disponibilidade do serviço é objetivo, no ITIL, do processo

✂️ a) Service Desk.
✂️ b) Gerenciamento de Configuração.
✂️ c) Gerenciamento de Problemas.
✂️ d) Gerenciamento de Continuidade dos Serviços de TI.
✂️ e) Gerenciamento de Incidentes.

669Q806719 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

✂️ a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.
✂️ b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.
✂️ c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.
✂️ e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

671Q165291 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a

✂️ a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança.
✂️ c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta.
✂️ d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei.
✂️ e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

674Q562013 | Informática, Microsoft Office, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

No Microsoft Outlook 2007, são práticas adequadas de manutenção da caixa de correio:

I. ao receber e-mails, sempre salvar seus anexos.

II. utilizar filtro de lixo eletrônico e esvaziar a lixeira.

III. utilizar o recurso AutoArquivar para excluir automaticamente itens de Feed antigos, quando eles alcançarem um determinado tempo.

IV. usar o recurso Limpar Caixa de Correio para localizar, manipular e excluir as mensagens de e-mails desnecessárias.

É correto o que consta em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

675Q639076 | Informática, Criptografia de chave pública PKI, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

As diferentes técnicas de criptografia são utilizadas para aumentar a segurança da troca de informações pela rede de computadores. No acesso às páginas Web de forma segura, utilizando o HTTPS, a criptografia utilizada para o acesso aos dados possui o esquema de chave

✂️ a) assimétrica devido à não necessidade da troca de chave com o usuário.
✂️ b) assimétrica devido à maior velocidade para criptografar se comparado com a simétrica.
✂️ c) simétrica devido à maior segurança do algoritmo de criptografia se comparada com a assimétrica.
✂️ d) simétrica, pois utiliza chave de maior tamanho, sendo assim mais seguro que a assimétrica.
✂️ e) simétrica, pois utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar o dado.

677Q166800 | Redes de Computadores, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

Um endereço IP localizado entre 240.0.0.0 e 247.255.255.255 é da classe

✂️ a) A.
✂️ b) B.
✂️ c) C.
✂️ d) D.
✂️ e) E.

Questões de Concursos TCE SP

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661Q624910 | Informática, Software, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

662Q439612 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

663Q813392 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

664Q168532 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

665Q433305 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

666Q551842 | Informática, Linux Unix, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

667Q163527 | Governança de TI, ITIL, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

668Q335076 | Matemática, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

669Q806719 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

670Q621732 | Informática, Business Intelligence, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

671Q165291 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

672Q224943 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

673Q623688 | Informática, Topologia, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

674Q562013 | Informática, Microsoft Office, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

675Q639076 | Informática, Criptografia de chave pública PKI, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

676Q620912 | Informática, Business Intelligence, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

677Q166800 | Redes de Computadores, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

678Q623004 | Informática, Redes de computadores, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

679Q165550 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

680Q562362 | Informática, Memória, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC