Questões de TCE SP com Gabarito (Comentado)

701Q168835 | Direito Tributário, Preferências, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
✂️ b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
✂️ d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
✂️ e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

702Q167578 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

✂️ a) apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ b) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ c) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ d) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ e) apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

703Q164003 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é

✂️ a) obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.
✂️ b) permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais.
✂️ c) necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.
✂️ d) permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.
✂️ e) subjetiva e individual de cada empresa a responsabilidade pelos atos praticados.

704Q427983 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

✂️ a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
✂️ b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.
✂️ d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.
✂️ e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

705Q441808 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

✂️ a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
✂️ b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
✂️ c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
✂️ e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

706Q167752 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
✂️ c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
✂️ d) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
✂️ e) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

708Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

✂️ a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
✂️ c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

709Q167080 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Na elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, são itens que não afetam o Capital Circulante Líquido:

✂️ a) a despesa de depreciação do exercício e os juros sobre o capital próprio declarados.
✂️ b) os resultados de equivalência patrimonial de investimentos em controladas e os empréstimos obtidos no período.
✂️ c) os aumentos de capital com utilização de reservas de lucros e os dividendos declarados.
✂️ d) os gastos com itens diferidos e as amortizações de empréstimos de longo prazo.
✂️ e) o aumento de capitais com imobilizados e a conversão de exigíveis a longo prazo em capital.

713Q165092 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

✂️ a) celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
✂️ b) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
✂️ c) edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
✂️ d) instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
✂️ e) consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

715Q167979 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A lei nova é aplicada, em regra,

✂️ a) a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
✂️ c) a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
✂️ e) retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

720Q225437 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.
✂️ b) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
✂️ c) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.
✂️ d) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.
✂️ e) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.

Questões de Concursos TCE SP

Resolva questões de TCE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q168835 | Direito Tributário, Preferências, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

702Q167578 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

703Q164003 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

704Q427983 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

705Q441808 | Direito Constitucional, Procurador, TCE SP, FCC

706Q167752 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

707Q554847 | Informática, Windows, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

708Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCC

709Q167080 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

710Q166849 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

711Q642502 | Informática, Gestão de TI, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

712Q560332 | Informática, Access, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

713Q165092 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

714Q458998 | Direito Penal, Procurador, TCE SP, FCC

715Q167979 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

716Q642095 | Informática, COBIT, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

717Q222008 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE SP, FCC

718Q817492 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

719Q164478 | Matemática, Aritmética e Problemas, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

720Q225437 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE SP, FCC