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921Q728722 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

✂️ a) adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
✂️ b) proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
✂️ c) adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
✂️ d) poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
✂️ e) será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

922Q165786 | Informática, Hardware, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Em relação a sistema operacional, hardware e software, é correto afirmar:

✂️ a) Memória virtual é um tipo de memória muita rápida usada para complementar a capacidade da memória RAM e armazenar dados que logo serão utilizados pelo processador.
✂️ b) Em memória RAM - Random Access Memory, o termo “random” significa que o processador varre aleatoriamente todas as unidades de memória existentes no computador, até encontrar o dado desejado.
✂️ c) Num microcomputador, a ordem hierárquica de memória principal, registradores, cache L1 e cache L2 corresponde à velocidade de acesso da mais rápida para a mais lenta.
✂️ d) Drive é um software que faz a comunicação entre o sistema operacional e o hardware do computador. Driver refere-se a um dispositivo no computador.
✂️ e) O USB é um barramento que, além de oferecer suporte à instalação plug and play, possibilita o uso de uma única porta USB para conectar vários dispositivos periféricos.

928Q226149 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Lei Orgânica do TCESP, Procurador, TCE SP, FCC

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
✂️ c) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
✂️ e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

930Q562073 | Informática, Rede de Computadores, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Quanto às tecnologias de comunicação voz/dados, considere:

I. Largamente adotada no mundo todo como meio de acesso rápido à Internet, através da mesma infraestrutura das linhas telefônicas convencionais. Sua grande vantagem é permitir acesso à Internet ao mesmo tempo em que a linha de telefone fica livre para voz ou fax, ou mesmo uma ligação via modem, usando um único par de fios telefônicos.

II. Uma linha telefônica convencional é transformada em dois canais de mesma velocidade, em que é possível usar voz e dados ao mesmo tempo, cada um ocupando um canal. Também é possível usar os dois canais para voz ou para dados.

III. Aproveita a ociosidade das freqüências mais altas da linha telefônica para transmitir dados. Uma de suas características é a diferença de velocidade para efetuar download e upload; no download ela é maior.

IV. Útil quando é necessária transferência de informações entre dois ou mais dispositivos que estão perto um do outro ou em outras situações onde não é necessário alta taxa de transferência. Os dispositivos usam um sistema de comunicação via rádio, por isso não necessitam estar na linha de visão um do outro.

Os itens acima referem-se, respectivamente, a

✂️ a) ISDN (Integrated Services Digital Network), ADSL (Assimetric Digital Subscriber Line), ISDN, Wi-Fi.
✂️ b) ADSL, ISDN, ISDN e Bluetooth.
✂️ c) ADSL, ISDN, ADSL e Bluetooth.
✂️ d) ADSL, ISDN, ADSL e Wi-Fi.
✂️ e) ISDN, ADSL, ADSL e Bluetooth.

931Q167071 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,

✂️ a) 6 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
✂️ b) 9 membros, sendo pelo menos 5 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
✂️ c) 7 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
✂️ d) 5 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
✂️ e) 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

932Q167151 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

No processo de avaliação do orçamento-programa, a análise custo-benefício pode ser usada para determinar o resultado econômico esperado de um dado programa governamental, o qual pode ser apurado pela diferença entre o valor

✂️ a) das receitas orçamentárias a serem direcionadas ao programa e o custo contábil dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
✂️ b) dos benefícios diretos e indiretos do programa e o custo de oportunidade dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
✂️ c) dos benefícios diretos e indiretos do programa e o custo contábil dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
✂️ d) dos benefícios diretos e indiretos do programa e o valor das receitas de impostos a serem direcionadas para a sua execução.
✂️ e) das receitas de impostos a serem direcionadas ao programa e o custo de oportunidade dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.

933Q402930 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
✂️ b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
✂️ d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
✂️ e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

934Q737041 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

✂️ a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
✂️ c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

935Q223510 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador, TCE SP, FCC

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

✂️ a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
✂️ b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
✂️ c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
✂️ e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

936Q226121 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Procurador, TCE SP, FCC

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

✂️ a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
✂️ c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.
✂️ d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
✂️ e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

937Q395605 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

938Q166277 | Economia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com a teoria microeconômica convencional,

✂️ a) impostos do tipo lump-sum, ou seja, com valores fixos, independentemente do nível de produção das empresas, alteram significativamente a quantidade de bens ofertados pelas empresas em mercados concorrenciais.
✂️ b) em mercados altamente concorrenciais, quanto menor a elasticidade-preço da demanda dos consumidores, menor a possibilidade de o produtor repassar o ônus do pagamento de um imposto sobre vendas aos preços.
✂️ c) impostos sobre vendas com alíquotas diferenciadas por produtos não influem significativamente na alocação de recursos da economia pelo setor privado.
✂️ d) a existência do chamado “peso morto da tributação” na incidência de impostos sobre vendas decorre do fato de que o preço pago pelo consumidor não é igual ao preço recebido pelo produtor, do qual está deduzido o valor do imposto.
✂️ e) um imposto progressivo sobre a renda com baixas alíquotas médias e altas alíquotas marginais interfere menos nas decisões de trabalho versus lazer dos contribuintes que uma alternativa com alíquotas marginais mais baixas.

940Q443284 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo - SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

✂️ a) apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.
✂️ b) apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.
✂️ c) Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.
✂️ d) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.
✂️ e) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

Questões de Concursos TCE SP

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921Q728722 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

922Q165786 | Informática, Hardware, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

923Q631264 | Informática, Banco de Dados, Agente da Fiscalização Financeira, TCE SP, VUNESP

924Q554977 | Informática, Linux Unix, Agente de Fiscalização Financeira Informática, TCE SP, FCC

925Q807174 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC

926Q553036 | Informática, Outlook, Auxiliar da Fiscalização Financeira II, TCE SP, VUNESP

927Q630092 | Informática, Data Mining, Agente de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC