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21Q789885 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No projeto de uma instalação elétrica em baixa tensão, há vários critérios para a divisão da instalação em circuitos. A respeito deste assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Circuitos independentes para equipamentos devem ser previstos somente se o equipamento tiver capacidade nominal de corrente superior a 30 A.
✂️ b) O número de tomadas de uso exclusivo (TUE) em uma instalação elétrica deve ser limitado a, no máximo, cinco.
✂️ c) É recomendado limitar a potência máxima dos circuitos de iluminação, e, dependendo da tensão nominal da instalação, este limite é diferente.
✂️ d) Em uma instalação elétrica alimentada por duas ou três fases, as cargas devem ser concentradas em somente uma das fases a fim de reduzir o efeito das perdas nos condutores.
✂️ e) Um circuito que atende pontos de tomada situados na área de serviço de uma residência deve ter sua potência limitada a, no máximo, 300 VA.

23Q521731 | Auditoria, Auditoria Interna, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta que verse acerca da auditoria interna e externa e suas especificidades.

✂️ a) Os indícios de erros repetitivos irrelevantes individualmente não caracterizam deficiência nos controles internos a ponto de requerer do auditor independente o aprofundamento dos exames.
✂️ b) A avaliação da relevância em auditoria não será influenciada por requisitos regulatórios e aspectos particulares de rubricas específicas das demonstrações.
✂️ c) Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância, isto é, quanto menor for o risco de auditoria, menor será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
✂️ d) Caso o auditor independente, no processo de planejamento da auditoria, tenha intencionalmente estabelecido nível de relevância em um patamar abaixo daquele a ser utilizado para avaliar os resultados da auditoria, haverá aumento da probabilidade de existência de distorções não-identificadas e redução da margem de segurança, ao avaliar as distorções identificadas no curso da auditoria.
✂️ e) A ausência de divulgação de um descumprimento regulamentar ou contratual quando tal descumprimento possa vir a afetar, de forma relevante, a capacidade operacional da entidade auditada ou possa resultar em sanções é denominada de distorção de caráter qualitativo.

25Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.
✂️ b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.
✂️ c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.
✂️ d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
✂️ e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.

26Q40467 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

✂️ a) O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.
✂️ b) As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.
✂️ c) A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.
✂️ d) Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.
✂️ e) As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

27Q108619 | Direito Administrativo, Licitações Fases, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Na fase interna ou preparatória da licitação, a administração tomará todas as providências internas para a preparação do ato convocatório. Um desses atos preparatórios é

✂️ a) emissão do empenho-estimativa.
✂️ b) a elaboração do projeto complementar, quando se tratar de obras e serviços.
✂️ c) a realização de audiências públicas a partir do limite para a realização de concorrência.
✂️ d) a definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
✂️ e) a aprovação da unidade de controle interno do órgão ou entidade para o início do processo.

28Q40447 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades.
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito possuem as mesmas prerrogativas e ônus que as demais autoridades judiciárias, não se opondo a elas o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça, razão pela qual poderão ter acesso a informações contidas nesses processos judiciais, desde que assim seja decidido por meio de decisão devidamente fundamentada.
✂️ c) O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.
✂️ d) O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

29Q40466 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

✂️ a) Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.
✂️ b) As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.
✂️ c) Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.
✂️ d) As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.
✂️ e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

31Q40457 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Mário assinou nota promissória em favor de André para pagamento em determinada data. Ocorre que Mário não pagou o título na data avençada. Após providenciar o regular protesto por falta de pagamento, André ajuizou ação de execução em face de Mário, com lastro no referido título.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Mário deseje opor-se à execução por meio de embargos, deverá oferecer bens à penhora ou caução suficiente.
✂️ b) Opostos os embargos por Mário, a sua rejeição pelo juiz somente poderá ocorrer após ser ouvida a parte exequente.
✂️ c) Segundo a regra geral, eventuais embargos opostos por Mário não terão efeito suspensivo.
✂️ d) Caso Mário se oponha à execução por meio de embargos, será feita a distribuição por dependência, mas não haverá lugar para atuação em apartado.
✂️ e) O prazo para Mário oferecer embargos terá início a partir da data da citação.

34Q40459 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto à redução ou à prorrogação de prazos processuais, conforme regras estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de prazo dilatório em que a fixação se deu por norma dispositiva, vale o acordo das partes quanto à prorrogação ou à redução, sendo desnecessário colher a prévia autorização do juiz condutor do feito.
✂️ b) A prorrogação dos prazos dilatórios pode ocorrer em qualquer momento processual, pois, tratando-se de direito das partes, é indiferente que o prazo original já se tenha esgotado.
✂️ c) É uma aplicação do princípio da causalidade, a regra de que sempre suportará o acréscimo das custas decorrentes da prorrogação a parte que desta se beneficiou.
✂️ d) Havendo acordo entre as partes envolvidas no processo, é possível que haja a prorrogação ou a redução de quaisquer dos prazos nele fixados, como, por exemplo, aquele fixado para apresentação da defesa.
✂️ e) A dilação de prazos, quando possível, envolve direito disponível das partes, de modo que não demanda apresentação de motivos que a justifique.

35Q108046 | Auditoria, Auditoria das Demonstrações Contábeis, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

O julgamento do auditor quanto às demonstrações contábeis da entidade deve basear-se no fato de que as práticas contábeis utilizadas são de aceitação geral e apropriadas às circunstâncias. Como outras fontes possíveis, na ausência de práticas contábeis estabelecidas, o auditor não deverá considerar

✂️ a) pronunciamentos de aceitação geral emitidos por associações profissionais reconhecidas.
✂️ b) conclusões do auditor embasadas em teses aprovadas por bancas acadêmicas.
✂️ c) práticas estabelecidas do tipo de atividade.
✂️ d) normas definidas por órgãos reguladores.
✂️ e) legislação tributária.

36Q625156 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a arquivos e diretórios em sistemas operacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O armazenamento de arquivos não exige o monitoramento de quais blocos de disco acompanham quais arquivos.
✂️ b) A alocação por lista encadeada é um método para remover arquivos.
✂️ c) O uso do comando closedir no Unix é dispensável, pois não é necessário fechar um diretório depois de lido, uma vez que o espaço interno da tabela é automaticamente liberado.
✂️ d) As possíveis operações com arquivos incluem create, delete, append, link, opendir e unlink.
✂️ e) Os tipos de atributos de arquivos podem variar de sistema para sistema.

39Q40458 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O assistente simples pode ajuizar embargos de terceiro, já que não é propriamente parte, mas interveniente no processo.
✂️ b) O cônjuge do executado não pode ajuizar embargos de terceiro em defesa de sua meação porque se presume ciente da dívida pendente em desfavor do patrimônio comum.
✂️ c) O assistente litisconsorcial pode ajuizar embargos de terceiro, uma vez que não tenha sido atingido pela coisa julgada ou por qualquer eficácia da sentença proferida no processo em que interveio.
✂️ d) Aquele que podia ter ingressado no feito como litisconsorte facultativo não tem acesso aos embargos porque perdeu a oportunidade de intervir no feito principal no momento oportuno.
✂️ e) O opoente está no processo para defender direito próprio em face do autor e do réu, razão pela qual não tem acesso aos embargos de terceiro.

40Q40446 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população brasileira, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município.
✂️ c) Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) A intervenção da União no estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de representação do procurador-geral da República perante o STF.
✂️ e) É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento.

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21Q789885 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

22Q784428 | Engenharia Elétrica, Dispositivos Eletrônicos, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

23Q521731 | Auditoria, Auditoria Interna, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

24Q107520 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

25Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

26Q40467 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

27Q108619 | Direito Administrativo, Licitações Fases, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

28Q40447 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

29Q40466 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

30Q108733 | Contabilidade Geral, Conceituação, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

31Q40457 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

32Q787709 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

33Q40450 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

34Q40459 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

35Q108046 | Auditoria, Auditoria das Demonstrações Contábeis, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

36Q625156 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

37Q108747 | Contabilidade Geral, Índices de Liquidez, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

38Q109862 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

39Q40458 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

40Q40446 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE