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61Q393473 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
✂️ b) No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.
✂️ c) Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
✂️ d) O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.
✂️ e) Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

62Q622611 | Informática, Parametros, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de topologias de redes de comunicação de dados.

✂️ a) Uma topologia lógica especifica como a rede está instalada no espaço em que ela se localiza.
✂️ b) Uma topologia física mostra como estações se conectam entre si e como ocorre o fluxo das mensagens.
✂️ c) Na topologia de rede do tipo anel, os nós ligam-se uns aos outros formando uma via de sentido duplo, na qual os sinais percorrem do início ao fim do cabo, o que torna fácil o diagnóstico de falhas
✂️ d) nos quais todas as estações se conectam por meio de cabos específicos para cada dispositivo, facilitando a administração.
✂️ e) .

63Q110561 | Auditoria, Planejamento da Auditoria, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Vários aspectos são peculiares e relevantes no planejamento dos trabalhos, como

✂️ a) a impossibilidade de contar com outros especialistas.
✂️ b) a necessidade de documentar o planejamento e explicar em detalhes os procedimentos a serem aplicados.
✂️ c) a possibilidade de desconhecimento das políticas e estratégias da entidade.
✂️ d) a necessidade de neutralizar as expectativas da administração.
✂️ e) a conveniência de não modificar os programas de trabalho.

66Q40464 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.

✂️ a) A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.
✂️ b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
✂️ c) Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.
✂️ d) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
✂️ e) As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.

67Q536103 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o contexto de um canteiro de obras, assinale a opção correta.

✂️ a) O cimento deve ser guardado em pilhas de, no máximo, dez sacos, preferencialmente sobre estrados de madeira, em condições de alta umidade.
✂️ b) O processo que busca homogeneizar os componentes do concreto é chamado integração e pode ser mecânico ou manual.
✂️ c) Dosagem é a operação que estabelece as proporções do uso ou da mistura dos materiais, seja em volume ou em massa.
✂️ d) Uma das maneiras de transportar o concreto dentro da obra é por meio de esteiras que carregam caçambas acionadas hidraulicamente.
✂️ e) No Brasil, para se medir a resistência à compressão do concreto são utilizados corpos-de-prova cúbicos.

68Q728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
✂️ b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
✂️ c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

71Q40451 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.
✂️ c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
✂️ d) O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.
✂️ e) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

74Q524928 | Auditoria, Auditoria Interna, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a relação do auditor com a entidade auditada, distinguem-se as auditorias interna e externa. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O vínculo de emprego do auditor interno lhe retira a independência profissional desejável para atuar nos termos das normas vigentes.
✂️ b) As empresas, de um modo geral, independentemente de seu porte e da relação custo-benefício, devem dispor de auditoria interna permanente.
✂️ c) A auditoria interna não tem como objetivo precípuo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis, sendo executada mais para fins administrativos internos do que para prestação de contas a terceiros.
✂️ d) A auditoria externa deve prescindir do concurso da auditoria interna, sob pena de ser induzida em seus exames e perder a desejável independência.
✂️ e) A auditoria externa deve atuar permanentemente e continuamente, exercendo um controle prévio, concomitante e consequente.

75Q40445 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

✂️ a) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ b) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
✂️ c) Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.
✂️ d) O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

76Q40462 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.
✂️ b) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.
✂️ c) A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.
✂️ d) O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.
✂️ e) Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

78Q457397 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito societário, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa.
✂️ b) Nas sociedades de capitais, a responsabilidade e a atuação dos sócios constituem fator preponderante na vida empresarial da sociedade.
✂️ c) A sociedade anônima e a limitada constituem sociedades despersonificadas.
✂️ d) A administração das sociedades simples compete a pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ e) É lícita a estipulação, no contrato social de sociedade limitada, de cláusula que exclua sócio de participar das perdas da sociedade.

79Q532034 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

É grande a diversidade dos componentes empregados no sistema predial de água fria. Os mais importantes são os tubos, as conexões e as válvulas. As válvulas são dispositivos destinados a estabelecer, controlar e interromper o fornecimento de água nas tubulações e nos aparelhos sanitários. É correto afirmar que a válvula

✂️ a) de gaveta permite ou impede o escoamento do fluxo de água.
✂️ b) de retenção permite o escoamento em várias direções.
✂️ c) globo impede a entrada de água nos reservatórios e nas caixas de descarga, quando se atinge o nível operacional máximo previsto.
✂️ d) boia reduz a pressão disponível, tendo em vista problemas de ruído, corrosão ou golpe de aríete.
✂️ e) redutora de pressão regula a vazão do fluxo de água.

80Q109967 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.
✂️ b) Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.
✂️ c) Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.
✂️ d) Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.
✂️ e) Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.

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61Q393473 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

62Q622611 | Informática, Parametros, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

63Q110561 | Auditoria, Planejamento da Auditoria, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

64Q785156 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

65Q534290 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

66Q40464 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

67Q536103 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

68Q728908 | Direito Financeiro, Orçamento, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

69Q789585 | Engenharia Elétrica, Iluminação Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

70Q628287 | Informática, Entrada e Saída, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE